Departamento de Licitações e Contratos · 25 de setembro de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 23/2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 23/2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 23/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 104/2019
PREGÃO PRESENCIAL N° 48/2019 - Registro de Preços
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM
Local de realização da sessão: Rua Cel. Pilad Rebuá n° 1.780 – Centro – Bonito / MS - Cep: 79.290-000
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Aos doze dias do mês de setembro de 2019, na sede do Município de Bonito/MS, situada na Rua Cel. Pilad Rebuá n° 1.780, CEP 79.290-000, representado neste ato pela Prefeito Municipal, ODILSON ARRUDA SOARES, brasileiro, casado, contador, portador do RG Nº. *** SEJUSP/MS e CPF/MF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Santana do Paraíso, 846, Centro, Bonito/MS; e do outro lado as empresas a seguir descritas e qualificadas: CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI EPP, CNPJ nº 13.646.927/0001-45 neste ato representada pelo(a) Sr(a). EDUARDO GIACOPINI POGLIESE, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº. 1503148 SSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. ***.***.***-**, com endereço comercial na Rua Maria Cicera dos Santos Silva, n° 240, Jardim Canaã III, Dourados/MS, COMERCIAL K&D LTDA EPP, CNPJ/MF nº 17.182.696/0001-17 neste ato representada pelo(a) Sr(a). GILSON DE OLIVEIRA DOMINGOS, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 7652 DRT/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. ***.***.***-**, com endereço comercial na Rua Presidente Nilo Peçanha, n° 461, Vila Almeida, Campo Grande/MS, CONNECTIONS INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 00.586.942/0001-01 neste ato representada pelo(a) Sr(a). AGUSTINHO ARÉVALO GONÇALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 1915487 SEJUSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. ***.***.***-**, com endereço comercial na Rua Brasil, n° 746, Bairro Monte Castelo, Campo Grande/MS, FABRICIO DOURADO DA SILVA ME, CNPJ nº 05.496.063/0001-02 neste ato representada pelo(a) Sr(a). FABRICIO DOURADO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 1205007 SSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. ***.***.***-**, com endereço comercial na Rua Monte Alegre, n° 5060, Jardim Ouro Verde, Dourados/MS, LOJA STAR PLUS LTDA ME, CNPJ nº 09.594.810/0001-98 neste ato representada pelo(a) Sr(a). AMILTON CASTRO SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 1341655 SSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. ***.***.***-**, com endereço comercial na Rua Duque de Caixias, n° 630, Centro, Itaporã/MS, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n° 61/2006 e 120/2017, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n° 104/2019 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao Pregão Presencial n° 48/2019, consoante as seguintes cláusulas e condições:
1 – CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO
1.1 – O objetivo da presente Ata é o registro dos preços mais vantajosos para a Administração Pública, visando a aquisição de toners e cartuchos para atender a demanda do Município,em atendimento da(s) Secretaria(s) Municipal(is) de: Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, com fornecimento parcelado de acordo com as solicitações oriunda da Coordenadoria de Licitações e Contratos.
2 – CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 – A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos Produtos nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os Produtos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.
2.2 – O Pregoeiro convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
2.2.1 – O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que corra motivo justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
2.3 – Colhidas as assinaturas, Coordenadoria de Licitações e Contratos providenciará a imediata publicação da Ata no Diário Oficial do Município.
2.4 – As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.
2.5 – Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o Pregoeiro convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação.
2.6 – Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.
2.7 – A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.
3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 – A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul na qualidade de Usuárias da Ata.
3.2 – Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.
3.3 – As Usuárias da Ata deverão informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.
3.4 – Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.
3.5 – O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo X, nas condições previstas neste edital.
3.6 – O Município de Bonito/MS não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
4 – CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO
4.1 – Os itens deverão estar de acordo com aquele adjudicado e especificado na proposta, devendo ser de boa qualidade, estar em perfeito estado de conservação e com prazo de validade de no mínimo 70 % (setenta) por cento do prazo máximo indicado na embalagem, a contar da data do seu recebimento definitivo. Deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local indicado da entrega.
4.2 – A licitante vencedora ficará obrigada a atender a ordem de fornecimento efetuada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do envio da requisição ou pedido de compra, não podendo exigir quantidade mínima para entrega, visando cobrir o frete.
4.3 – Em caso de recusa dos itens, a licitante vencedora deverá substituir os mesmos, no prazo máximo de 02 (dois) dias, sem qualquer ônus para administração.
4.4 – O pedido dos itens será parcial, podendo ser efetuados diariamente ou conforme necessidade da Secretaria, feita mediante pedido de compra/requisição dentro do prazo legal.
4.5 – Caso a Licitante não fornecer os itens requisitados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do envio da requisição/pedido de compra a Administração convocará a Classificada em segundo lugar para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto às demais Classificadas, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.
4.6 – Os itens deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais, ANEXADAS ÀS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES, dela devendo constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, e ainda, atestado no verso pelo responsável pelo recebimento do item(s), o valor unitário, valor total e quantidade, além das demais exigências legais.
4.7 – Relativamente ao disposto no presente tópico aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
4.8 – Todas as despesas relativas à execução do fornecimento e respectivas adaptações correrão por conta exclusiva da licitante vencedora.
4.9 – São de total responsabilidade do licitante todas as despesas como taxas, diferenças de ICMS, encargos de qualquer natureza e quaisquer despesas incidentes.
4.10 – Os Itens deverão ser entregues conforme endereço informado pelo requisitante, em dias úteis das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
5 – CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO
5.1 – As obrigações decorrentes do fornecimento dos Produtos constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Bonito/MS, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal n° 8.666/93, e será formalizada através de:
a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;
b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.
5.2 – A Ata de Registro de Preços (Anexo X) é parte integrante do Edital de Convocação, cujas condições deverão ser mantidas na sua integralidade.
5.3 – O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.
5.4 – Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.
5.5 – A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.
6 – CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E REVISÃO
6.1 – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.2 – Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a administração notificará a fornecedora com o primeiro menor preço registrado para o item visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.3 – Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a administração formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.4 – Simultaneamente procederá a convocação das demais fornecedoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.5 – Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Administração solicitar nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
7 – CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:
a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento.
7.2 – As notas fiscais deverão ser ANEXADAS ÀS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES, dela devendo constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, o valor unitário, valor total e quantidade, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, além das demais exigências legais.
7.3 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
7.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
7.5 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.
8 – CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 – À CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente a Prefeitura Municipal de Bonito/MS poderá, garantida a prévia defesa, nos termos do artigo 87, “caput” e parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, aplicar as seguintes penalidades:
8.1.1 – Advertência, nas hipóteses de fornecimento de serviços em desconformidade com as especificações técnicas, de execução irregular ou extemporânea do ato de entrega, que não resulte em prejuízo para a execução do CONTRATO.
8.1.2. – Multa moratória pelo não cumprimento do prazo de fornecimento, correspondente a 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor da prestação em que se verificar o atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da prestação.
8.1.3 – Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo contratual, pelo não cumprimento parcial do ajuste, e multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, pelo não cumprimento total do ajuste.
8.1.4 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Bonito/MS por até 05 (cinco) anos, observada a gravidade da situação, nos casos em que o adjudicado deixar de comparecer para assinar o CONTRATO, no tempo e condições estabelecidas neste instrumento; o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ou deixar de manter sua proposta e a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto contratado; deixar de manter sua proposta; falhar ou fraudar a execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
8.2 – Da aplicação das penalidades previstas nos subitens acima, cabe recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.3 – Após decisão definitiva aplicando a penalidade de multa, nos casos em que a garantia prestada não for suficiente a sua satisfação, a Prefeitura Municipal de Bonito/MS poderá descontá-la dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA ou cobrar judicialmente a diferença verificada.
8.4 – As sanções dos subitens 8.1.1. e 8.1.4. poderão ser aplicadas concomitantemente com as dos subitens 8.1.2. e 8.1.3. deste instrumento.
8.5 – A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá, garantida a prévia defesa a CONTRATADA, ensejar a rescisão contratual, caso a CONTRATADA venha a incorrer em alguma das hipóteses previstas no artigo 78, da Lei nº 8.666/93, podendo haver a cominação simultânea das penalidades previstas no subitem 8.1 deste instrumento.
9 – CLÁUSULA NONA—DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
9.1 – A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedoras registradas e, por iniciativa do Município de Bonito/MS quando:
9.1.1 – A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;
9.1.2 – Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;
9.1.3 – Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;
9.1.4 – Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/83;
9.1.5 – Por razão de interesse público, devidamente motivado.
9.2 – Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da fornecedora com classificação imediatamente subsequente.
9.3 – Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.
10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 – As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo da Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde usuárias da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PREÇO REGISTRADO
11.1 – Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registradas:
CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI EPP - CNPJ Nº 13.646.927/0001-45.
Item
Descrição
Marca
Un. Medida
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
1
TONNER HP COLOR JET PRO MFP M 281 FDW 202 A (AMARELO)
PREMIUM
UN
8
R$ 89,00
R$ 712,00
2
TONNER HP COLOR JET PRO MFP M 281 FDW 202 A (AZUL CIANO)
PREMIUM
UN
8
R$ 89,00
R$ 712,00
4
TONNER HP COLOR JET PRO MFP M 281 FDW 202 X (AZUL CIANO)
PREMIUM
UN
8
R$ 89,00
R$ 712,00
5
TONNER HP COLOR JET PRO MFP M 281 FDW 202 A (PRETO)
PREMIUM
UN
8
R$ 89,00
R$ 712,00
6
TONNER BROTHER - MFC - 8912 DW
PREMIUM
UN
10
R$ 42,90
R$ 429,00
8
TONNER HP LASER JET P 2055 DN
PREMIUM
UN
15
R$ 51,00
R$ 765,00
12
TONNER HP COLOR JET PRO MFP M 281 FDW 202 A (MAGENTA)
PREMIUM
UN
8
R$ 89,00
R$ 712,00
13
TONNER HP COLOR JET PRO MFP M 281 FDW 202 X (PRETO)
PREMIUM
UN
8
R$ 88,00
R$ 704,00
17
TONNER HP COLOR JET PRO MFP M 281 FDW 202 X (MAGENTA)
PREMIUM
UN
8
R$ 89,00
R$ 712,00
20
TONNER HP COLOR JET PRO MFP M 281 FDW 202 X (AMARELO)
PREMIUM
UN
8
R$ 88,00
R$ 704,00
38
CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL - P/ IMPRESSORA HP DESKJET - N° 21
HP
UN
6
R$ 83,00
R$ 498,00
39
CARTUCHO COLORIDO HP DESKJET Nº 22
HP
UN
6
R$ 91,10
R$ 546,60
48
CARUCHO/TINTA HP DESKJET GT 5822 HP GT 51 BLACK, GT 52 CYAN, GT 52 MAGENTA, GT 52 YELLOW
STONER
JG
5
R$ 77,00
R$ 385,00
54
CARTUCHO HP DESKJET 1000 122 (COLORIDO)
PREMIUM
UN
30
R$ 61,50
R$ 1.845,00
63
TONNER HP LASER JET MFPM 5822 DW 26 A
STONER
UN
5
R$ 32,00
R$ 160,00
67
CARTUCHO HP SÉRIE 22 COLOR
PREMIUM
UN
12
R$ 63,15
R$ 757,80
68
CARTUCHO HP SÉRIE 21 PRETO
PREMIUM
UN
12
R$ 40,35
R$ 484,20
72
TONNER BROTHER DCP - 8157 MULTIFUNCIONAL
PREMIUM
UN
12
R$ 42,75
R$ 513,00
81
CARTUCHO Nº 61 (PRETO)
PREMIUM
UN
30
R$ 55,90
R$ 1.677,00
83
TONER HP 85A
HP
UN
50
R$ 96,00
R$ 4.800,00
87
CARTUCHO Nº 122 (COLORIDO)
PREMIUM
UN
15
R$ 63,15
R$ 947,25
93
CARTUCHO Nº 61 (COLORIDO)
PREMIUM
UN
30
R$ 61,10
R$ 1.833,00
98
TONNER - HP 3845 (28)
STONER
UN
6
R$ 63,15
R$ 378,90
COMERCIAL K&D LTDA EPP - CNPJ/MF Nº 17.182.696/0001-17.
Item
Descrição
Marca
Un. Medida
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
7
TONNER BROTHER DCP - L5652 DN
TR
UN
100
R$ 48,45
R$ 4.845,00
18
TONNER HP LASER JET M 1522 NF
TR
UN
20
R$ 25,55
R$ 511,00
28
BROTHER L 5652 DN
TR
UN
24
R$ 48,45
R$ 1.162,80
34
CARTUCHO HP LASER JET M 1132 MFP
TR
UN
12
R$ 25,70
R$ 308,40
36
TONNER HP M 1132 MFP
TR
UN
12
R$ 25,70
R$ 308,40
55
TONNER BROTHER DCP L 5652 DN - TN 3472
TR
UN
5
R$ 48,45
R$ 242,25
59
TONNER - IMPRESSORA BROTHER - MFC - L200 DW
TR
UN
25
R$ 40,00
R$ 1.000,00
64
TONNER X PRESS M 2022 SANSUNG S-D 111 S
TR
UN
5
R$ 50,00
R$ 250,00
73
MULTIFUNCIONAL BROTHER MFC- L8900 (PRETO)
TR
UN
12
R$ 60,00
R$ 720,00
74
MULTIFUNCIONAL BROTHER MFC- L8900
TR
UN
12
R$ 60,00
R$ 720,00
75
TONER ORIGINAL DA IMPRESSORA LEXMARK E -120
TR
UN
24
R$ 45,00
R$ 1.080,00
76
MULTIFUNCIONAL BROTHER MFC- L8900 (MAGENTA)
TR
UN
12
R$ 52,00
R$ 624,00
77
MULTIFUNCIONAL BROTHER MFC- L8900 (AZUL)
TR
UN
12
R$ 52,00
R$ 624,00
CONNECTIONS INFORMATICA LTDA ME - CNPJ N° 00.586.942/0001-01.
Item
Descrição
Marca
Un. Medida
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
11
OKI - TONNER MP5 - 4900/MPS 5501
OKIDATA
UN
40
R$ 350,00
R$ 14.000,00
71
TONER ORIGINAL DA IMPRESSORA HP CF226A M402N/M426DW
HP
UN
72
R$ 34,00
R$ 2.448,00
79
XEROX PHASER 3635
XEROX
UN
24
R$ 73,00
R$ 1.752,00
88
TONER HP 36A
HP
UN
30
R$ 85,00
R$ 2.550,00
95
TONER HP LASER JET 78A
HP
UN
50
R$ 65,00
R$ 3.250,00
FABRICIO DOURADO DA SILVA ME - CNPJ nº 05.496.063/0001-02.
Item
Descrição
Marca
Un. Medida
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
22
HP DESK JET 2136 CARTUCHO 664 (PRETO)
SKYWELL
UN
12
R$ 66,05
R$ 792,60
27
HP DESK JET 2136 CARTUCHO 664 (COLORIDO)
SKYWELL
UN
12
R$ 61,95
R$ 743,40
53
CARTUCHO HP DESKJET 1000 121 (PRETO)
SKYWELL
UN
30
R$ 46,75
R$ 1.402,50
82
TINTA PARA IMPRESSORA EPSON ULTRASSON L 805 ET 365 MAGENTA
FORMFABS
UN
5
R$ 9,05
R$ 45,25
86
TINTA PARA IMPRESSORA EPSON ULTRASSON L 805 ET 365 CIANO
FORMFABS
UN
5
R$ 9,05
R$ 45,25
89
CARTUCHO PRETO HP Nº 27
HP
UN
30
R$ 68,41
R$ 2.052,30
91
CARTUCHO Nº 122 (PRETO)
SKYWELL
UN
15
R$ 46,81
R$ 702,15
92
TINTA PARA IMPRESSORA EPSON ULTRASSON L 805 ET 365 BLACK
FORMFABS
UN
20
R$ 9,05
R$ 181,00
94
TINTA PARA IMPRESSORA EPSON ULTRASSON L 805 ET 365 YELLOW
FORMFABS
UN
5
R$ 9,05
R$ 45,25
LOJA STAR PLUS LTDA ME - CNPJ Nº 09.594.810/0001-98.
Item
Descrição
Marca
Un. Medida
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
3
TONNER LASER JET HP - P 2015 DN
PREMIUM
UN
10
R$ 34,02
R$ 340,20
9
TONNER HP DESINGN JET + 120 711 (AZUL)
MASTERPRINT
UN
10
R$ 35,69
R$ 356,90
10
TONNER HP DESINGN JET + 120711 (PRETO)
MASTERPRINT
UN
10
R$ 43,76
R$ 437,60
14
TONNER HP DESINGN JET + 120 711 (AMARELO)
MASTERPRINT
UN
10
R$ 34,70
R$ 347,00
15
TONNER HP LASER JET P1005
PREMIUM
UN
10
R$ 25,60
R$ 256,00
16
TONNER BROTHER DCP - L 2540 DN
PREMIUM
UN
100
R$ 24,23
R$ 2.423,00
19
TONNER HP DESINGN JET + 120 711 (MAGENTA)
MASTERPRINT
UN
10
R$ 29,90
R$ 299,00
21
SAMSUNG M 4070 FR
PREMIUM
UN
22
R$ 80,27
R$ 1.765,94
23
HP LASER JET 100 COLOR MFP M 175 NN (AMARELO)
PREMIUM
UN
12
R$ 26,57
R$ 318,84
24
HP LASER JET 100 COLOR MFP M 175 NN (MAGENTA)
PREMIUM
UN
12
R$ 26,57
R$ 318,84
25
HP LASER JET 100 COLOR MFP M 175 NN (AZUL)
PREMIUM
UN
12
R$ 26,57
R$ 318,84
26
HP LASER JET 100 COLOR MFP M 175 NN (PRETO)
PREMIUM
UN
12
R$ 26,57
R$ 318,84
29
CARTUCHO HP DESK JET D 1560 Nº 22 (COLORIDO)
MASTERPRINT
UN
20
R$ 63,10
R$ 1.262,00
30
TONNER SANSUNG PRO X PRESS M 3375 FD
PREMIUM
UN
10
R$ 51,03
R$ 510,30
31
CARTUCHO HP DESK JET D 1560 Nº 21 (PRETO)
MASTERPRINT
UN
20
R$ 40,37
R$ 807,40
32
CARTUCHO HP DISK JET D2460 CARTUCHO Nº 21
MASTERPRINT
UN
20
R$ 40,37
R$ 807,40
33
TONNER JET M 2727 - TONNER 5949 A E Q 7553 A
PREMIUM
UN
20
R$ 33,90
R$ 678,00
35
TONNER BROTHER DCP 8157 DN
PREMIUM
UN
12
R$ 42,80
R$ 513,60
37
CARTUCHO HP DISK JET D 2460 CARTUCHO Nº 22
MASTERPRINT
UN
20
R$ 63,17
R$ 1.263,40
40
TONNER CM - CE 278 A
PREMIUM
UN
10
R$ 25,70
R$ 257,00
41
TONNER HP LASER JET P 1606
PREMIUM
UN
10
R$ 25,79
R$ 257,90
42
TONNER HP LASER JET P 1606 DN CB 435 A / CB 436A / CE 285 A UNIVERSAL
PREMIUM
UN
6
R$ 25,79
R$ 154,74
43
TONNER PHASER 3125 PHASER 4521
PREMIUM
UN
5
R$ 44,28
R$ 221,40
44
TONNER SCX 4600 SANSUNG MLT D 105 L
PREMIUM
UN
10
R$ 42,98
R$ 429,80
45
TONNER BROTHER DCP - L 2540 DW - TN 660
PREMIUM
UN
5
R$ 24,23
R$ 121,15
46
TONNER ML 2165 W SANSUNG D 101 L
PREMIUM
UN
5
R$ 36,48
R$ 182,40
47
TONNER LASER JET M 1132 MFP - 85 A
PREMIUM
UN
20
R$ 25,60
R$ 512,00
49
TONNER HP LASER JET M 1120 MFP 36 A
PREMIUM
UN
5
R$ 25,50
R$ 127,50
50
LASER JET 100 COLOR MFP M 175 NN (MAGENTA)
PREMIUM
UN
5
R$ 26,57
R$ 132,85
51
TONNER - IMPRESSORA LASER JET PRO MFP M125 A 83 - A
PREMIUM
UN
35
R$ 25,79
R$ 902,65
52
HP LASER JET 100 COLOR MFP M 175 NN (PRETO)
PREMIUM
UN
5
R$ 26,57
R$ 132,85
56
TONNER LASER JET P 1606 DN 36 A
PREMIUM
UN
5
R$ 25,50
R$ 127,50
57
TONNER - IMPRESSORA ML 2851 ND SANSUNG - ML - D 2850
PREMIUM
UN
10
R$ 54,75
R$ 547,50
58
TONNER - IMPRESSORA EPSON STYLUS TX 620 FWD
MASTERPRINT
JG
5
R$ 14,82
R$ 74,10
60
LASER JET 100 COLOR MFP M 175 NN (AZUL)
PREMIUM
UN
5
R$ 26,57
R$ 132,85
61
TONNER HP LASER JET M 1522 NF 36 A
PREMIUM
UN
5
R$ 25,79
R$ 128,95
62
TONNER HP LASER JET 1005 - 35 - A
PREMIUM
UN
5
R$ 25,79
R$ 128,95
65
TONNER - SANSUNG 4623 - CM - D 105 L
PREMIUM
UN
5
R$ 4,98
R$ 24,90
66
LASER JET 100 COLOR MFP M 175 NN (AMARELO)
PREMIUM
UN
5
R$ 26,57
R$ 132,85
69
LASER JET PRO MFP M 130 NW- 17 A
PREMIUM
UN
10
R$ 49,50
R$ 495,00
70
HP LASER JETE 1536 DNFMFP
PREMIUM
UN
10
R$ 25,70
R$ 257,00
78
SAMSUNG CM-ML 2850 (5K) TONNER CARTRIDGE
PREMIUM
UN
12
R$ 54,75
R$ 657,00
80
CARTUCHO COLORIDO HP Nº 28
HP
UN
30
R$ 81,77
R$ 2.453,10
84
TONNER - SANSUNG 204 L
PREMIUM
UN
50
R$ 50,90
R$ 2.545,00
85
TONNER DCP - L2540DW
PREMIUM
UN
30
R$ 24,23
R$ 726,90
90
TONNER HP LASER JET M 1522N
PREMIUM
UN
30
R$ 25,79
R$ 773,70
96
TONNER BROTHER TN 660
PREMIUM
UN
60
R$ 24,20
R$ 1.452,00
97
TONNER HP 3845 (27)
PREMIUM
UN
6
R$ 40,37
R$ 242,22
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1 - O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial dos Municípios, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.666/93.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n° 61/2006 e 120/2017, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Bonito/MS, 24 de setembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI EPP
Detentora da Ata
COMERCIAL K&D LTDA EPP
Detentora da Ata
CONNECTIONS INFORMATICA LTDA ME
Detentora da Ata
FABRICIO DOURADO DA SILVA ME
Detentora da Ata
LOJA STAR PLUS LTDA ME
Detentora da Ata
FELIPE FREITAS FONTOURA
Advogado – OAB/MS 14.071
Testemunhas:
1) LUCIANE CINTIA PAZETTE
CPF/MF Nº. ***.***.***-**
2) FERNANDA SIQUEIRA ARTIGAS
CPF/MF Nº. ***.***.***-**