Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2016 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2016 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, RECONHEÇE E RATIFICA a publicação da Lei Complementar nº 124 de 16 de dezembro de 2016 e seus ANEXOS, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”, Município de Bonito/MS, em 04 de outubro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2016 De, 16 de dezembro de 2016.
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo inciso III, do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Bonito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar nº. 085, de 01 de dezembro de 2010, que institui o Plano Diretor Municipal, e dá outras providencias.
Art. 2º Altera os incisos de I a V do artigo 5º, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
I – Anexo I – Mapa de Macrozoneamento e do Sistema Rodoviário do Município
II – Anexo II – Mapa da Macrozona Urbana 1 (MU1)
III – Anexo II A – Mapa de Zoneamento da Macrozona Urbana 1 (MU1) – Proposta de Ampliação das Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS1
IV – Anexo II B – Mapa de Zoneamento da Macrozona Urbana 1 (MU1) – Proposta para delimitação das Zonas de Interesse Paisagístico (ZIP), Zona de Abastecimento e Serviços de Apoio (ZAA) e Zona de Oficinas e Pequenas Indústrias (ZOPI)
V – Anexo II C – Mapa do Sistema Viário da Macrozona Urbana 1 (MU1) – Propostas para o Sistema Viário de Vias Coletoras
VI – Anexo III – Mapa da Macrozona Urbana 2 (MU2)
VII – Anexo III A – Mapa de Zoneamento da Macrozona Urbana 2 (MU2) Distrito de Águas do Miranda – Proposta para delimitação das Zonas de Interesse Paisagístico ZIP
VIII – Anexo III B – Mapa do sistema viário da Macrozona Urbana 2 (MU2) – Propostas para o Sistema Viário de Vias Coletoras
IX – Anexo IV – Mapa da Zona Especial de Uso Urbano 1 (ZEUU1) e da Zona Especial de Uso Urbano 2 (ZEUU2)
X – Anexo V – Memorial descritivo dos perímetros das MU1 e MU2 e das ZEUU1 e ZEUU2.”
Art. 3º Altera os incisos V, VI e X, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
...
V – habitação de interesse social: habitação digna, regular e dotada de infraestrutura básica e de serviços públicos, em localidades urbanas ou rurais;
VI- infraestrutura básica para distritos, equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, abastecimento de água potável, iluminação pública, energia elétrica publica e domiciliar, vias de circulação, esgotamento sanitário, quando oferecido pelo poder público; (incluida pela emenda modificativa 01/2016).
...
X – baixa renda: família com renda de até o valor equivalente a três salários mínimos”
Art. 4º Altera a redação do inciso VII, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º...
...
VII - promover a proteção, preservação e recuperação das características paisagísticas, ambientaise culturaisdo município.”
Art. 5º Altera a redação do inciso IV, do artigo 10, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 10...
...
IV – preservação do meio ambiente natural e construído – bens culturais materiais, imateriais e identidades sociais.”
Art. 6º Altera a redação dos incisos I e VIII, insere o inciso IX ao artigo 11, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 11...
I – busca de parcerias com municípios da Serra da Bodoquena para fortalecer o polo e melhorar a integração regional;
....
VIII – criação e instituição da Política de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária visando garantir o direito à propriedade e a função social da terra, implantando mecanismos eficazes de controle, gestão, regulação e tributação do uso e ocupação do solo;
IX - instituição do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;”
Art. 7º Altera a redação da alínea “e”, do inciso III, e do inciso VII, do artigo 14, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14..
...
III - ...
...
e) rodovia de contorno, de acordo com estudos a serem realizados
...
VII – consolidação da classificação e hierarquização das vias públicas, existentes e projetadas segundo definido nos Anexos II C e III B desta Lei Complementar;”
Art. 8º Altera a redação do inciso XII, do artigo 16, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 16.....
...
XII – promoção de estudo hidrogeológico no mínimo da área da sede municipal visando o conhecimento do subsolo inclusive para fins da correta utilização da água subterrânea no espaço urbanizado, tendo a proibição de captação de águas nos rios cênicos do município (Rio Formoso, Rio da Prata, Rio Anhumas, Rui Formosinho) para qualquer destinação, com exceção dos limites estabelecidos em legislação estadual. (alterada pela emenda modificativa 01/2016).
Art. 9º Altera a redação do inciso X, do artigo 18, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“art. 18....
.....
X- promoção de ações junto aos órgãos competentes para regularização fundiária em áreas rurais”.
Art. 10 Renumera os incisos do artigo 21, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art.21...
....
I – o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
II – a preservação ambiental;
III – o fortalecimento da base econômica;
IV – a organização do espaço urbano;
V – a melhoria da infraestrutura e dos serviços urbanos;
VI – a melhoria da qualidade das habitações;
VII – o desenvolvimento social da comunidade.”
Art. 11 Revoga o parágrafo único do artigo 21, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010.
Art. 12 Inclui o artigo 21 A, à Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 A. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, de forma a satisfazer as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, assegurando o direito de seus habitantes:”
Art. 13 Altera a redação dos incisos I e III, do artigo 22, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 22...
I – continuidade e a melhoria na implantação de serviços urbanos e infraestrutura na sede municipal, distrito de Águas do Miranda, nas Zonas Especiais de Uso Urbano 1 e 2, e núcleos de apoio à área rural, a saber;
...
III – embelezamento urbano pela implantação de arborização adequada, tratamento paisagístico, plano de calçadas e espaços públicos de qualidade para a melhora da autoestima e usufruto da população e formação de um cenário agradável para o recebimento dos turistas;
....”
Art. 14 Altera a redação da alínea “e”, do inciso II, e da alínea “c”, do inciso V, do artigo 24, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 24...
II -...
e) atender a demanda de educação profissional, em parceria com o poder público Estadual e Federal e com a participação do empresariado considerando as demandas do setor produtivo local e as vocações econômicas do município, com ênfase no comércio, turismo, na agropecuária e serviços;
...
V -...
c) definir a política de habitação de interesse social destinada à população de baixa renda, priorizando a realocação de famílias que habitam áreas de risco.”
Art.15 Altera a redação do inciso VI, do artigo 26, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26...
...
VI – adequação e capacitação técnica da estrutura administrativa municipal para implementação do Plano Diretor.”
Art. 16 Inclui o artigo 26 A, §§ 1º e 2º, incisos e alíneas, à Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26ª. Fica criada a Comissão de Diretrizes Urbanísticas do Município de Bonito/MS.
§ 1º A Comissão de Diretrizes Urbanísticas deverá ser composta por:
I – um membro da Secretaria de Meio Ambiente;
II – um membro da Secretaria de Obras;
III - um membro do Departamento de Transporte e Trânsito;
IV – um membro do Departamento de Cadastro Imobiliário;
V- um membro da sociedade civil organizada; (alterada pela emenda modificativa 01/2016).
VI- um membro do Poder Legislativo Municipal; (alterada pela emenda modificativa 01/2016).
§ 2º São atribuições da Comissão de Diretrizes Urbanísticas do Município de Bonito a definição das diretrizes para:
a) Parcelamento do solo, quanto à traçado do sistema viário, localização dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário;
b) Os empreendimentos sujeitos a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV”
Art. 17 Altera o título do Capítulo X, Título II, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Capítulo X
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”
Art. 18 Altera o artigo 27, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária consolida a linha estratégica definida segundo o art. 11, inciso VIII, desta Lei Complementar e tem por objetivo a garantia do direito à propriedade e ao acesso à moradia digna mediante a implementação de programas e ações para habitação de interesse social e regularização fundiária”.
Art. 19 Altera o inciso III, do artigo 28, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28...
...
III – identificação e cadastro para habitação de interesse social dos moradores de imóveis a serem regularizados bem como da natureza das terras, públicas ou privadas, irregularmente ocupadas, e das famílias pretendentes à habitação de interesse social;”
Art. 20 Altera a redação do “caput” do artigo 30, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 30 Áreas irregularmente ocupadas por população de média e alta renda poderão ser regularizadas mediante contrapartida em favor da cidade, conforme Lei Complementar que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir
Parágrafo único. A gestão e execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária são atribuições do Poder Executivo Municipal, por meio de sua assessoria jurídica, com a participação das demais secretarias e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.”
Art. 21 Altera a redação do inciso II, do artigo 35, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 35.....
II- fomenta a manutenção de recuperação das áreas de preservação permanente das áreas de reserva legal das propriedades rurais, sempre atendendo a Legislação Federal em vigor.” (alterada pela emenda modificativa 01/2016).
Art. 22 Altera a disposição dos incisos I ao VI do artigo 33, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 33....
I – Macrozona Rural (MR);
II – Macrozona Rural de Uso Controlado (MRUC);
III – Macrozona Rural de Conservação Ambiental (MRCA);
IV – Macrozona Rural de Preservação Ambiental (MRPA);
V – Macrozona Urbana 1 (MU1);
VI – Macrozona Urbana 2 (MU2);
Art. 23 Revoga o parágrafo único, e inclui os §§ 1º e 2º do artigo 43, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43...
...
§1º A descrição em coordenadas UTM do caminhamento dos perímetros da MU1, MU2, ZEUU1 e ZEUU2 encontra-se no ANEXO V desta Lei Complementar.
§2º Deverão incidir a outorga Onerosa de Alteração de Uso sobre as áreas acrescidas ao perímetro urbano, conforme lei complementar específica.”
Art. 24 Altera a redação dos incisos I e IX, e revoga o inciso IV, do artigo 45, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar da seguinte forma:
“ Art. 45...
I – garantia de ocupação nos limites da área definida como urbana;
....
IX - adequação do sistema de circulação às normas de acessibilidade.”
Art. 25 Revoga o inciso V, do artigo 52, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010.
Art. 26 Altera o coeficiente disposto no artigo 59, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 59. Na Zona de Abastecimento e Serviços de Apoio (ZAA) o coeficiente de aproveitamento mínimo é igual a 0,4.”
Art. 27 Altera o coeficiente disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 63. Na Zona de Consolidação 1 (ZC1) o coeficiente de aproveitamento mínimo é igual a 0,4.”
Art. 28 Altera o coeficiente disposto no artigo 67, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 67. Na Zona de Consolidação 2 (ZC2) o coeficiente de aproveitamento mínimo é igual a 0,3.”
Art. 29 Revoga os artigos 71, 72, 73, 74 e incisos, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010.
Art. 30 Altera a redação do inciso II, do artigo 76, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 76...
...
II - secundariamente: atividades especiais e paisagísticas, tais como sedes de associações, equipamentos esportivos ou turísticos descobertos, viveiros de mudas, centros de educação ambiental, parques lineares ou outros necessários ao funcionamento de atividades de lazer.
Art. 31 Altera a redação do inciso I, e inclui o parágrafo único ao artigo 78, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 78…
I- a recuperação das áreas de preservação permanente dos corpos d’águas, atendendo a Legislação Federal em vigor. (alterada pela emenda modificativa 01/2016).
Parágrafo único. As áreas lindeiras à Estrada Boiadeira de que trata o inciso II correspondem a uma faixa contínua, com 50 m (cinquenta metros) em ambos os lados da referida Estrada, as quais deverão ser especificadas em determinados trechos, conforme realização de estudos e levantamentos técnicosa posteriori.”
Art. 32 Altera o caput do artigo 84, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 84 As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS1) são definidas como parcelas de área urbana destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.”
Art. 33 Altera a redação do Capítulo III, do Título III, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“CAPÍTULO III –
DOS NÚCLEOS DE APOIO À ÁREA RURAL E DAS ZONAS ESPECIAIS DE USO URBANO”
Art. 34 Inclui o artigo 89 A, a Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 A- As Zonas Especiais de Uso Urbano 1 e 2 (ZEUU 1 e 2) são definidas por áreas de uso predominantemente urbano localizadas em área rural, tendo baixa densidade de ocupação, com finalidade de abrigar uso residencial e atividades de baixo impacto ambiental”.
Art. 35 Inclui o artigo 90 A. a Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90 A- Constituem-se respectivamente:
I - A Zona Especial de Uso Urbano 1 (ZEUU1) pela área que compreende o loteamento denominado Jardim Jatobá, conforme matricula nº2.601 de 1993.
II - A Zona Especial de Uso Urbano 2 (ZEUU2) área que compreende o loteamento denominado Rio Miranda (Pesqueiro do Noé), conforme matricula nº725 de 1982.”
Art. 36 Inclui o artigo 91 A, incisos e §§, à Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 A- Nas Zonas Especiais de Uso Urbano 1e 2 (ZEUU 1 e 2) são admitidos:
I – prioritariamente: atividade residencial, com habitações do tipo chácaras de recreio;
II – secundariamente: atividades especiais e paisagísticas, tais como sedes de associações, equipamentos esportivos ou turísticos descobertos, viveiros de mudas, centros de educação ambiental ou outros necessários ao funcionamento de atividades de lazer.
§ 1º Construções e atividades já existentes serão consideradas em conformidade com esta Lei Complementar, desde que não estejam localizadas em áreas de preservação permanente e estejam de acordo com as normas legais ambientais.
§ 2° A implantação de qualquer atividade nas Zonas Especiais de Uso Urbano 1 e 2 (ZEUU 1 e 2) deve sempre respeitar os limites para as áreas de preservação permanente.
§ 3º. Nas ZEUU 1 e 2 não será permitido parcelamento dos lotes originais.”
Art. 37 Altera a disposição dos incisos I, II e III e o § 7º, do artigo 103, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 103...
....
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
.....
§ 7° O parcelamento, edificação e utilização compulsórios será aplicado nas Zonas de Consolidação 1, 2 e 3, da Macrozona Urbana 1 e na Zona de Consolidação 2, da Macrozona Urbana 2.
Art. 38 Acrescenta a Seção V –, ao Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Seção V - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso”
Art. 39 Acrescenta o artigo 124 A e seu Parágrafo Único à Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 124 A- A Outorga Onerosa do Direito de Construir consiste na concessão, pelo Poder Público Municipal, do direito de edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico determinado pela legislação pertinente, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário”
Parágrafo Único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir será aplicada nas Zonas de Consolidação 1, 2 e 3, nas Zonas de Abastecimento e Serviços de Apoio (ZAA) e nas Zonas de Oficias e Pequenas Indústrias (ZOPI) da Macrozona 1”.
Art. 40 Acrescenta o artigo 124 B, à Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 124 B - A Outorga Onerosa de Alteração de Uso consiste na concessão, pelo Poder Público Municipal, do direito de uso diverso do permitido em determinada zona, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.”
Art. 41 Os planos municipais de Habitação de Interesse Social, de Saneamento Básico e de Mobilidade Urbana, deverão ser elaborados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta Lei.
Art. 42 Os loteamentos irregulares consolidados, assim como os loteamentos ocupados irregularmente, terão o prazo 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da pressente Lei, para efetuarem sua regularização junto aos órgãos competentes.
Art. 43 Os Estudos Específicos de que tratam o Parágrafo único do artigo 78, da Lei Complementar 085, de 01 de Dezembro de 2010, serão elaborados em prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 44 Fica revogada a Lei Complementar nº 1.214, de 01 de dezembro de 2010.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrária.
JOSMAIL RODRIGUES
Vice- Prefeito no Exercício de Prefeito Municipal
ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO DOS PERÍMETROS DAS MU1 E MU2 E DAS ZEUU1 E ZEUU2
Descrição do Perímetro Urbano da MU1
Inicia-se as margens da rodovia MS 382 com a descrição deste perímetro no ponto P01, com a coordenada geográfica 21º08’48.93”S e 56º28’23.57”, deste segue confrontando com a distância de 839,62m até o ponto P02 com a coordenada geográfica de 21º08’49.75”S e 56º27’55.02”O deste segue confrontando com a distância de 745,90m até o ponto P03 com a coordenada geográfica de 21° 8'25.45"S e 56°27'38.77"O deste segue confrontando com a distância de 172m até o ponto P04 com a coordenada geográfica de 21° 8'19.86"S e 56°27'38.87"O deste segue confrontando com a distância de 181,10m e , até o ponto P05 com a coordenada geográfica de 21° 8'14.46"S e 56°27'40.90"O deste segue confrontando com a distância de 186,30m, até o ponto P06 com a coordenada geográfica de 21° 8'9.17"S e 56°27'38.59"O deste segue confrontando com a distância de 179,40m, até o ponto P07 com a coordenada geográfica de 21° 8'3.88"S e 56°27'37.03"O deste segue confrontando com a distância de 164,89m e, até o ponto P08 com a coordenada geográfica de 21° 8'2.72"S e 56°27'39.81"O deste segue confrontando com a distância de 88,32m, até o ponto P09 com a coordenada geográfica de 21° 8'0.37"S e 56°27'41.08"O deste segue confrontando com a distância de 86,54m, até o ponto P10 com a coordenada geográfica de 21° 7'57.86"S e 56°27'38.22"O deste segue confrontando com a distância de 117,83m, até o ponto P11 com a coordenada geográfica de 21° 7'52.76"S e 56°27'35.77"O deste segue confrontando com a distância de 172,96m e, até o ponto P12 com a coordenada geográfica de 21° 7'47.14"S e 56°27'38.06"O deste segue confrontando com a distância de 191,54m, até o ponto P13 com a coordenada geográfica de 21° 7'37.35"S e 56°27'40.32"O deste segue confrontando com a distância de 313,15m, até o ponto P14 com a coordenada geográfica de 21° 7'35.05"S e 56°27'41.33" deste segue confrontando com a distância de 78,69m, até o ponto P15 com a coordenada geográfica de 21° 7'35.05"S e 56°27'41.33"O deste segue confrontando com a distância de 106,44m, até o ponto P16 com a coordenada geográfica 21° 7'35.39"S e 56°27'47.01"O deste segue confrontando com a distância de 81,88m, até o ponto P17 com a coordenada geográfica 21° 7'35.59"S e 56°27'48.25"O e distância de 36,21m, até o ponto P18 com a coordenada geográfica de 21° 7'35.34"S e 56°27'50.88"O deste segue confrontando com a distância de 77,24m, até o ponto P19 com a coordenada geográfica de 21° 7'34.24"S e 56°27'52.20"O deste segue confrontando com a distância de 51,27m, ate o ponto P20 com a coordenada geográfica 21° 7'31.78"S e 56°27'55.24"O deste segue confrontando com a distância de 119,04m, até o ponto P21 com a coordenada geográfica 21° 6'37.29"S e 56°28'25.88"O deste segue confrontando com a distância de 1.916,04m, até o ponto P22 com a coordenada geográfica de 21° 6'37.29"S e 56°28'25.88"O deste segue confrontando com a distância de 369,06m, até o ponto P23 com a coordenada geográfica de 21° 6'38.61"S 56°28'43.57"O deste segue confrontando com a distância de 238,05m e até o ponto P24 com a coordenada geográfica de 21° 6'37.51"S e 56°28'45.85"O deste segue confrontando com a distância de 75,78m, até o ponto P25 com a coordenada geográfica de 21° 6'36.57" e 56°28'48.16"O deste segue confrontando com a distância de 75,77m, ate o ponto P26 com a e coordenada geográfica de 21° 6'37.92"S e 56°28'52.07"O deste segue confrontando com a distância de 121,56m, até o ponto P27 com a e coordenada geográfica de 21° 6'35.81"S e 56°28'57.36"O deste segue confrontando com a distância de 167,46m, até o ponto P28 com a coordenada geográfica 21° 6'18.89"S e 56°28'51.67"O deste segue confrontando com a distância de 550,60m, até o ponto P29 com a coordenada geográfica de 21° 6'18.89"S e 56°28'51.67"O deste segue confrontando com a distância de 70,21m, até o ponto P30 com a coordenada de 21° 6'18.77"S e 56°28'55.05"O deste segue confrontando com a distância de 54,33m, até o ponto P31 com a e coordenada geográfica de 21° 6'20.91"S e 56°28'56.41"O deste segue confrontando com a distância de 76,33m, até o ponto P32 com a coordenada geográfica de 21° 6'19.94"S e 56°29'11.79"O deste segue confrontando com a distância de 448,42m, até o ponto P33 com a coordenada geográfica de 21° 6'29.99"S e 56°29'21.73"O deste segue confrontando com a distância de 429,12m, até o ponto P34 com a coordenada geográfica de 21° 6'43.77"S e 56°29'17.79"O deste segue confrontando com a distância de 440,98m, até o ponto P35 com a coordenada geográfica de 21° 6'42.60"S e 56°29'8.72"O deste segue confrontando com a distância de 271,46m até o ponto P36, com a coordenada geográfica de 21° 6'57.49"S e 56°29'5.64"O deste segue confrontando com a distância de 465,20 m, até o ponto P37 com a coordenada geográfica de 21° 6'58.67"S e 56°29'5.87"O deste segue confrontando com a distância de 43,48m até o ponto P38, com a coordenada geográfica de 21° 7'2.30"S e 56°29'10.84"O deste segue confrontando com a distância de 180,95m, até o ponto P39, com a coordenada geográfica de 21° 7'1.88"S e 56°29'11.83"O deste segue confrontando com a distância de 32,64m até o ponto P40, com a coordenada geográfica de 21° 6'58.71"S e 56°29'18.63"O deste segue confrontando com a distância de 223,45m até o ponto P41, com a coordenada geográfica de 21° 6'56.67"S e 56°29'20.91"O deste segue confrontando com a distância de 91,37m até o ponto P42, com a coordenada geográfica de 21° 6'57.78"S e 56°29'22.98"O deste segue confrontando com a distância de 64,73m até o ponto P43, com a coordenada geográfica de 21° 6'54.08"S e 56°29'26.75"O deste segue confrontando com a distância de 168,51m até o ponto P44, com a coordenada geográfica de 21° 6'50.67"S e 56°29'43.58"O deste segue confrontando com a distância de 497,41m até o ponto P45, com a coordenada geográfica de 21° 6'36.90"S e 56°29'43.46"O deste segue confrontando com a distância de 421,71m até o ponto P46, com a coordenada geográfica de 21° 6'23.23"S e 56°29'59.84"O deste segue confrontando com a distância de 638,65m, até o ponto P47, com a coordenada geográfica de 21° 6'29.28"S e 56°30'6.99"O deste segue confrontando com a distância de 278,94m até o ponto P48, com a coordenada geográfica de 21° 6'31.48"S e 56°30'8.67"O deste segue confrontando com a distância de 80,57m até o ponto P49, com a coordenada geográfica de 21° 6'47.09"S e 56°30'27.33"O deste segue confrontando com a distância de 729,71m até o ponto P50, com a coordenada geográfica de 21° 6'51.85"S e 56°30'25.67"O deste segue confrontando com a distância de 151,03m até o ponto P51, com a coordenada geográfica de 21° 6'51.02"S e 56°30'27.67"O deste segue confrontando com a distância de 62,16m até o ponto P52, com a coordenada geográfica de 21° 6'54.42"S e 56°30'36.97"O deste segue confrontando com a distância de 289,32m até o ponto P53, com a coordenada geográfica de 21° 6'51.73"S e 56°30'38.55"O deste segue confrontando com a distância de 96,77m até o ponto P54, com a coordenada geográfica de 21° 6'53.13"S e 56°30'46.03"O deste segue confrontando com a distância de 223,47m até o ponto P55, com a coordenada geográfica de 21° 6'52.48"S e 56°30'47.63"O deste segue confrontando com a distância de 49,89m até o ponto P56, com a coordenada geográfica de 21° 6'51.63"S e 56°30'50.80"O deste segue confrontando com a distância de 96,53m até o ponto P57, com a coordenada geográfica de 21° 6'53.26"S e 56°30'52.92"O deste segue confrontando com a distância de 79,77m até ponto P58, com a coordenada geográfica de 21° 6'55.42"S e 56°30'56.55"O deste segue confrontando com a distância de 125,13m, até o ponto P59, com a coordenada geográfica de 21° 6'53.75"S e 56°31'1.24"O deste segue confrontando com a distância de 149,38m até o ponto P60, com a coordenada geográfica de 21° 6'55.57"S e 56°31'5.96"O deste segue confrontando com a distância de 148,22m até o ponto P62, com a coordenada geográfica de 21° 6'53.07"S e 56°31'8.69"O deste segue confrontando com a distância de 112,68m até o ponto P63, com a coordenada geográfica de 21° 6'52.39"S e 56°31'8.59"O deste segue confrontando com a distância de 16,30m até o ponto P64, com a coordenada geográfica de 21° 6'14.30"S e 56°31'48.39"O deste segue confrontando com a distância de 1.636,73m até o ponto P65, com a coordenada geográfica de 21° 6'16.23"S e 56°31'50.65"O deste segue confrontando com a distância de 88,81m até o ponto P66, com a coordenada geográfica de 21° 6'58.13"S e 56°31'10.89"O deste segue confrontando com a distância de 1.723,77m até o ponto P67, com a coordenada geográfica de 21° 7'1.49"S e 56°31'2.85"O deste segue confrontando com a distância de 258,40m até o ponto P68, com a coordenada geográfica de 21° 7'1.03"S e 56°30'49.76"O deste segue confrontando com a distância de 376,89m até o ponto P69, com a coordenada geográfica de 21° 7'7.43"S e 56°30'48.18"O deste segue confrontando com a distância de 198,06m até o ponto P70, com a coordenada geográfica de 21° 7'4.64"S e 56°30'30.46"O deste segue confrontando com a distância de 515,59m até o ponto P71, com a coordenada geográfica de 21° 7'4.09"S e 56°30'27.67"O deste segue confrontando com a distância de 85,04m até o ponto P72, com a coordenada geográfica de 21° 7'7.12"S e 56°30'22.10"O deste segue confrontando com a distância de 188,43m até o ponto P73, com a coordenada geográfica de 21° 7'34.10"S e 56°30'19.83"O deste segue confrontando com a distância de 836,32m até o ponto P74, com a coordenada geográfica de 21° 7'33.42"S e 56°30'9.48"O deste segue confrontando com a distância de 340,50m até o ponto P75, com a coordenada geográfica de 21° 7'38.76"S e 56°30'12.89"O deste segue confrontando com a distância de 169,89m até o ponto P76, com a coordenada geográfica de 21° 7'44.14"S e 56°29'45.87"O deste segue confrontando com a distância de 801,53m até o ponto P77, com a coordenada geográfica de 21° 7'47.80"S e 56°29'42.72"O deste segue confrontando com a distância de 140,49m até o ponto P78, com a coordenada geográfica de 21° 8'7.72"S e 56°29'41.77"O deste segue confrontando com a distância de 617,85m ate o ponto P79, com a coordenada geográfica de 21° 8'17.27"S e 56°29'39.16"O deste segue confrontando com a distância de 301,38m até o ponto P80, com a coordenada geográfica de 21° 8'16.37"S e 56°29'37.56"O deste segue confrontando com a distância de 55,17m até o ponto P81, com a coordenada geográfica de 21° 8'20.65"S e 56°29'31.72"O deste segue confrontando com a distância de 214,30m até o ponto P82, com a coordenada geográfica de 21° 8'19.49"S e 56°29'29.67"O deste segue confrontando com a distância de 74,27m até o ponto P83, com a coordenada geográfica de 21° 8'21.05"S e 56°29'24.33"O deste segue confrontando com a distância de 163,88m até o ponto P84, com a coordenada geográfica de 21° 8'18.73"S e 56°29'22.35"O deste segue confrontando com a distância de 941,6m até o ponto P85, com a coordenada geográfica de 21° 8'14.35"S e 56°29'22.05"O deste segue confrontando com a distância de 138,21m até o ponto P86, com a coordenada geográfica de 21° 8'5.66"S e 56°29'16.68"O deste segue confrontando com a distância de 314,13m até o ponto P87, com a coordenada geográfica de 21° 8'9.03"S e 56°29'9.62"O deste segue confrontando com a distância de 230,55m até o ponto P88, com a coordenada geográfica de 21° 8'15.10"S e 56°29'5.90"O deste segue confrontando com a distância de 210,86m até o ponto P89, com a coordenada geográfica de 21° 8'31.00"S e 56°28'57.26"O deste segue confrontando com a distância de 554,92m até o ponto P91, com a coordenada geográfica de 21° 8'36.83"S e 56°28'50.02"O deste segue confrontando com a distância de 275,27m até o ponto P92, com a coordenada geográfica de 21° 8'36.76"S e 56°28'44.43"O deste segue confrontando com a distância de 164,67m até o ponto P93, com a coordenada geográfica de 21° 8'27.33"S e 56°28'30.44"O deste segue confrontando com a distância de 505,38m até o ponto P94, com a coordenada geográfica de 21° 8'37.38"S e 56°28'28.15"O deste segue confrontando com a distância de 319,84m até o ponto P95, com a coordenada geográfica de 21° 8'48.76"S e 56°28'25.00"O deste segue confrontando com a distância de 28,01m até o ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Descrição do Perímetro Urbano da MU2
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 7.704.433,041m e E 594.424,067m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 178°30'10" e 143,45 m até o ponto P02, de coordenadas N 7.704.289,636m e E 594.427,815m; 172°41'46" e 93,07 m até o ponto P03, de coordenadas N 7.704.197,317m e E 594.439,648m; 170°33'12" e 223,26 m até o ponto P04, de coordenadas N 7.703.977,083m e E 594.476,292m; 150°24'40" e 356,67 m até o ponto P05, de coordenadas N 7.703.666,922m e E 594.652,408m; 243°29'23" e 508,47 m até o ponto P06, de coordenadas N 7.703.439,966m e E 594.197,406m; 336°07'13" e 82,95 m até o ponto P07, de coordenadas N 7.703.515,816m e E 594.163,826m; 265°56'15" e 160,61 m até o ponto P08, de coordenadas N 7.703.504,438m e E 594.003,622m; 335°50'04" e 488,68 m até o ponto P09, de coordenadas N 7.703.950,295m e E 593.803,568m; 61°26'49" e 186,07 m até o ponto P10, de coordenadas N 7.704.039,232m e E 593.967,007m; 312°51'33" e 118,03 m até o ponto P11, de coordenadas N 7.704.119,518m e E 593.880,485m; 60°01'30" e 627,52 m até o ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Descrição do Perímetro Urbano da ZEUU1 – Loteamento Jardim Jatobá
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 7.709.067,120m e E 590.752,343m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 85°41'58" e 39,31 m até o ponto P2, de coordenadas N 7.709.070,068m e E 590.791,542m; 179°41'50" e 43,91 m até o ponto P3, de coordenadas N 7.709.026,156m e E 590.791,775m; 176°05'02" e 126,13 m até o ponto P4, de coordenadas N 7.708.900,320m e E 590.800,389m; 191°56'07" e 51,52 m até o ponto P5, de coordenadas N 7.708.849,912m e E 590.789,734m; 214°47'25" e 66,70 m até o ponto P6, de coordenadas N 7.708.795,136m e E 590.751,677m; 242°19'01" e 86,53 m até o ponto P7, de coordenadas N 7.708.754,936m e E 590.675,052m; 251°53'38" e 339,02 m até o ponto P8, de coordenadas N 7.708.649,577m e E 590.352,821m; 236°59'30" e 196,84 m até o ponto P9, de coordenadas N 7.708.542,344m e E 590.187,750m; 226°28'57" e 113,46 m até o ponto P10, de coordenadas N 7.708.464,220m e E 590.105,475m; 204°59'10" e 79,32 m até o ponto P11, de coordenadas N 7.708.392,321m e E 590.071,969m; 173°03'35" e 169,92 m até o ponto P12, de coordenadas N 7.708.223,642m e E 590.092,502m; 156°57'00" e 94,93 m até o ponto P13, de coordenadas N 7.708.136,292m e E 590.129,670m; 156°57'00" e 36,68 m até o ponto P14, de coordenadas N 7.708.102,539m e E 590.144,033m; 156°57'00" e 22,35 m até o ponto P15, de coordenadas N 7.708.081,973m e E 590.152,784m; 234°40'48" e 35,79 m até o ponto P16, de coordenadas N 7.708.061,283m e E 590.123,584m; 234°40'59" e 250,05 m até o ponto P17, de coordenadas N 7.707.916,729m e E 589.919,551m; 235°05'38" e 36,18 m até o ponto P18, de coordenadas N 7.707.896,026m e E 589.889,880m; 333°03'02" e 12,92 m até o ponto P19, de coordenadas N 7.707.907,539m e E 589.884,027m; 333°03'02" e 262,04 m até o ponto P20, de coordenadas N 7.708.141,120m e E 589.765,271m; 36°09'59" e 21,59 m até o ponto P21, de coordenadas N 7.708.158,548m e E 589.778,010m; 25°52'43" e 40,60 m até o ponto P22, de coordenadas N 7.708.195,078m e E 589.795,731m; 7°19'14" e 111,69 m até o ponto P23, de coordenadas N 7.708.305,855m e E 589.809,963m; 357°16'12" e 197,83 m até o ponto P24, de coordenadas N 7.708.503,457m e E 589.800,541m; 23°29'36" e 205,05 m até o ponto P25, de coordenadas N 7.708.691,509m e E 589.882,282m; 69°08'04" e 126,57 m até o ponto P26, de coordenadas N 7.708.736,589m e E 590.000,547m; 7°23'36" e 277,48 m até o ponto P27, de coordenadas N 7.709.011,760m e E 590.036,253m; 85°41'56" e 58,87 m até o ponto P28, de coordenadas N 7.709.016,175m e E 590.094,957m; 85°31'50" e 271,25 m até o ponto P29, de coordenadas N 7.709.037,313m e E 590.365,386m; 85°51'23" e 90,46 m até o ponto P30, de coordenadas N 7.709.043,849m e E 590.455,606m; 85°41'29" e 68,43 m até o ponto P31, de coordenadas N 7.709.048,991m e E 590.523,847m; 85°20'39" e 152,23 m até o ponto P32, de coordenadas N 7.709.061,347m e E 590.675,577m; 85°41'58" e 76,98 m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Descrição do Perímetro Urbano da ZEUU1 – Loteamento Rio Miranda
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 7.689.799,677m e E 586.104,956m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 193°45'49" e 94,83 m até o ponto P2, de coordenadas N 7.689.707,574m e E 586.082,395m; 182°13'54" e 87,14 m até o ponto P3, de coordenadas N 7.689.620,496m e E 586.079,002m; 168°32'20" e 108,40 m até o ponto P4, de coordenadas N 7.689.514,261m e E 586.100,540m; 158°28'11" e 85,15 m até o ponto P5, de coordenadas N 7.689.435,057m e E 586.131,788m; 152°35'14" e 93,41 m até o ponto P6, de coordenadas N 7.689.352,132m e E 586.174,796m; 188°42'36" e 75,46 m até o ponto P7, de coordenadas N 7.689.277,540m e E 586.163,368m; 227°52'56" e 73,79 m até o ponto P8, de coordenadas N 7.689.228,054m e E 586.108,636m; 260°28'41" e 236,09 m até o ponto P9, de coordenadas N 7.689.189,000m e E 585.875,802m; 247°28'57" e 124,59 m até o ponto P10, de coordenadas N 7.689.141,288m e E 585.760,714m; 235°31'26" e 160,42 m até o ponto P11, de coordenadas N 7.689.050,482m e E 585.628,473m; 260°34'47" e 112,78 m até o ponto P12, de coordenadas N 7.689.032,024m e E 585.517,217m; 270°47'34" e 83,93 m até o ponto P13, de coordenadas N 7.689.033,185m e E 585.433,300m; 330°15'53" e 113,27 m até o ponto P14, de coordenadas N 7.689.131,542m e E 585.377,117m; 81°58'02" e 146,57 m até o ponto P15, de coordenadas N 7.689.152,024m e E 585.522,248m; 76°20'10" e 54,62 m até o ponto P16, de coordenadas N 7.689.164,926m e E 585.575,319m; 60°05'24" e 129,48 m até o ponto P17, de coordenadas N 7.689.229,488m e E 585.687,549m; 53°16'15" e 53,48 m até o ponto P18, de coordenadas N 7.689.261,470m e E 585.730,411m; 56°54'45" e 75,82 m até o ponto P19, de coordenadas N 7.689.302,861m e E 585.793,935m; 70°48'29" e 92,15 m até o ponto P20, de coordenadas N 7.689.333,153m e E 585.880,960m; 70°03'03" e 48,65 m até o ponto P21, de coordenadas N 7.689.349,751m e E 585.926,689m; 45°27'46" e 32,18 m até o ponto P22, de coordenadas N 7.689.372,321m e E 585.949,627m; 26°35'22" e 46,53 m até o ponto P23, de coordenadas N 7.689.413,931m e E 585.970,454m; 12°21'37" e 59,87 m até o ponto P24, de coordenadas N 7.689.472,416m e E 585.983,270m; 348°40'07" e 98,63 m até o ponto P25, de coordenadas N 7.689.569,125m e E 585.963,891m; 355°28'12" e 105,03 m até o ponto P26, de coordenadas N 7.689.673,828m e E 585.955,595m; 359°24'54" e 95,89 m até o ponto P27, de coordenadas N 7.689.769,711m e E 585.954,616m; 78°43'39" e 153,30 m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.