Secretaria Municipal de Saúde · 12 de julho de 2019
PORTARIA Nº 003/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 003/2019
Determina a instauração de Sindicância para apurar eventual responsabilidade da servidora CRISTIANE COSTA DOS SANTOS - Escrituraria, em atendimento ao ofício nº 0331/2019/01PJ/BTO do Ministério Público, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o disposto no art. 203, da Lei Complementar Municipal nº 103, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Bonito, segundo o qual: “A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou processo disciplinar, que será conduzido por uma Comissão da qual constará um membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bonito, assegurado ao acusado ampla defesa”;
Considerando o recebimento do oficio nº 0331/2019/01PJ/BTO do Ministério Público solicitando a abertura de procedimento Administrativo ou sindicância em desfavor da Escrituraria efetiva Sra. CRISTIANE COSTA DOS SANTOS, lotada na Secretária Municipal de Saúde, noticiando a necessidade de apuração de eventual irregularidade, em razão dos atestados médico em seu prontuário, que desfalcou os quadros municipais durante esse primeiro semestre, sendo que há notícias que a mesma está matriculada e cursando a faculdade de medicina, na cidade de Pedro Juan Caballero - PY.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo de Sindicância para apuração de eventual responsabilidade da servidora CRISTIANE COSTA DOS SANTOS;
Art. 2º. Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores efetivos:
I – DENDRY BARROS PERIN, matrícula 2198-1, ocupante do cargo efetivo de assistente de administração, exercendo a função de Diretor Geral de Controle Interno, lotado junto à Assessoria de Gabinete da Administração Municipal, que a presidirá;
II – TANIA REGINA PAIM CAVALHEIRO, matricula 2070-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, exercendo a função de Lider de Equipe II, lotada junto à Secretaria de Saúde deste Município.
III – JOÃO CUSTÓDIO DE LIMA, matrícula 184-1, ocupante do cargo efetivo de mecânico, lotado junto à Secretaria Municipal de Obras, exercendo a função de Presidente do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Bonito.
Art. 3º. Os servidores da Comissão Processante ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.
Art. 4º. A Comissão Processante instalará os respectivos trabalhos dentro de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação desta Portaria, devendo concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Bonito, 11 de Julho de 2019.
LIVIA MARIA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Interina Com Anuência.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal