Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2019
DECRETO Nº 227/2019 22 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 227/2019 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as unidades orçamentarias que menciona por excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por excesso de arrecadação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
02.01.06.181.2012.004-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 230.000,00
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01.04.122.3012.006-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00
03.01.04.122.3012.006-319113-Obrigações Patronais 38.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.13.392.6002.014-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
08.01.18.541.7002.055-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 41.000,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 500,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18.000,00
12.01.10.122.9042.031-319113-Obrigações Patronais 50.000,00
12.01.10.301.9082.039-319013-Obrigações Patronais 1.000,00
12.01.10.304.9062.063-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 29.000,00
12.01.10.304.9062.063-319013-Obrigações Patronais 1.000,00
12.01.10.304.9062.063-319113-Obrigações Patronais 3.500,00
12.01.10.305.9062.034-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500,00
12.01.10.305.9062.034-319113-Obrigações Patronais 5.600,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 625.100,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil e cem reais)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal