Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2019
LEI Nº 1.526/2019 DE, 31 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.526/2019 DE, 31 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município Bonito/MS para a elaboração do Orçamento do exercício de 2020 e a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho;
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII – as diretrizes e metas do Plano Plurianual para quadriênio de 2018 a 2021;
XIV - as disposições finais.
§ 1º Fazem parte desta Lei o Anexo I - Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2020: o Anexo II - Metas para a revisão do PPA de 2018 a 2021 e do Orçamento de 2020, Anexo III – Metas Físicas para a Elaboração do Orçamento da Despesa para 2020.
§ 2º O Município observará as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 – Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada como “Estatuto da Cidade”.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165 e § 2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2020, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de agosto de 2019.
Art.4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I - Programas de Governo – Compreendem as ações cuja realização propiciará o alcance dos objetivos do governo, atendendo às demandas apresentadas pela população. São as ações desenvolvidas e alinhadas com a orientação estratégica do chefe do executivo e com a previsão de recursos por área.
II - Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
III - Unidade Orçamentária - o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
IV - Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
V - Sub-função - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
VI - Programa - a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VII - Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VIII - Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação em nível de Grupos de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação.
§ 2º Cada atividade e ou projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 3º As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas conforme orientação técnica aos jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e serão criadas conforme sua ordem progressiva, quando o Orçamento estiver detalhado para a sua Execução.
§ 4º As fontes de financiamentos serão instituídas e definidas, segundo normas citadas no parágrafo anterior, pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
§ 5º No momento da fixação da despesa, os recursos obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviço da dívida, amortização da Dívida e precatórios judiciais;
III - Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV - Investimentos Inversões Financeiras.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
II - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da lei, a representar o Município nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade Municipal, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo. (Emenda Modificativa nº 01/2019).
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2019, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO III
Diretrizes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social e Diretrizes Gerais de sua Elaboração.
Art. 8º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo:
I - O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204, seus parágrafos e incisos e § 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e suas emendas e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual;
II - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art. 10 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação.
Parágrafo único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, nível Grupos de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação e obedecendo à seguinte discriminação:
I - O orçamento a que pertence;
II - Categorias Econômicas da Despesa;
III - Grupos de Natureza da Despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) Despesas Correntes
- Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas, salário família e outras despesas de pessoal que demandarão de classificação específica;
- Juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa;
- Outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
b) Despesas de Capital
- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais;
- Inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital, não especificadas no grupo relacionado no item anterior;
- Amortização da dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
Art. 11 A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Das receitas previstas e arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Das despesas conforme estabelece o inciso II parágrafo 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64, detalhando o orçamento em nível de Grupos de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação.
III - Para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do MS, o Orçamento será detalhado de acordo com o subitem 1.3 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (LOA), do item 1 Orçamento Programa do Anexo III - Prestação de Contas de Gestão e de Governo da Administração Pública Municipal, sendo que seus desdobramentos serão operacionalizados no momento da execução do orçamento a que se refere esta Lei;
IV - Dos recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Básica, de forma a caracterizar o cumprimento da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de dezembro de 2006, Lei nº 11.494/2007 de 20/06/2007 e com as Alterações contidas na Lei 12.695, de 25/07/2012 que altera os Arts. 8º e 13; na Lei 12.837, de 09/07/2013 que altera Art. 8º; na Lei 13.348, de 10/10/2016 que altera § 3º do art. 8º; e na Lei 13.415, de 16/02/2017: altera art. 10, com destaque em Unidade Orçamentária;
V - Dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com destaque em Unidade Orçamentária;
VI - Por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;
VII - Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo deverá ser incentivada a participação popular na audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009, como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal em conformidade com o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”.
Art. 13 Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão decretados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência e execução, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no que couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009, cabendo à incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do Município.
Art. 14 Fica o Poder o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais e suplementares, para a criação de programas de trabalho, projetos e atividades, natureza da despesa, no Orçamento Anual para o exercício Financeiro de 2020, que na execução orçamentária se fizer necessário ou que apresentem insuficiências de dotações, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º Os Créditos Suplementares a serem realizados no Orçamento para o Exercício de 2020 em nível de Grupo de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação.
§ 2º Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes, Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
I - Insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;
II - Suplementações referentes às captações e contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento, referentes a recursos obtidos por meio de Emendas dos Orçamentos do Estado e da União e de Convênios realizados com o Estado e a União, para todas as áreas do Município;
III - Suplementações para atender despesas do Grupo Natureza de Despesas e Modalidades de Aplicação com Pessoal e Encargos Sociais;
IV - Suplementações para atender despesas do Grupo da Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação com a Dívida Fundada e os Precatórios Judiciais.
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, mais os riscos fiscais revistos no anexo a este Projeto de Lei.
Parágrafo Único. Aplicam-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber.
Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:
I - Atendam os dispositivos do artigo 169 e seus parágrafos da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009;
II - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 17 O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e a compreendida a proveniente de transferências;
II - Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso I desta Lei, com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, enquanto outras políticas para o setor não foram aprovadas;
III - O FUNDEB, com a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) destinada à remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
Parágrafo Único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 18 Às operações de crédito aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001 e Projeto de Resolução do Senado n° 21, de 2017 e Projeto de Resolução do Senado n° 21, de 2017.
Art. 19 Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e normas da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Art. 20 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 21 A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder ao percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município e o do Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei.
Art. 22 As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009.
Art. 23 As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgãos, fundo ou despesa obrigatória.
Art. 24 A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 25 A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social.
Art. 26 Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009.
Parágrafo Único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I - A assunção de dívidas;
II - O reconhecimento de dívidas;
III - A confissão de dívidas.
Art. 27 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 28 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, conforme o artigo 29 - A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, fica estipulado o percentual de 7% (por cento) sobre:
I - A Receita Tributária do Município;
II - As Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal;
III - O produto da Receita da Dívida Ativa Tributária conforme Parecer “C” do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001.
§ 1o Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2º A Câmara Municipal enviará até o dia cinco de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009.
Art. 29 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 30 Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I - Dos tributos de sua competência;
II - De prestação de serviços;
III - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV - De convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Leis específicas vinculadas a obras e serviços públicos;
VI - Dos recursos provenientes da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006.
VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - Das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;
IX - Das transferências ao FUNDEB
X - Das demais transferências voluntárias a Fundos ou a Convênios não citadas nos incisos anteriores.
Art. 31 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária; da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA Estadual; do crescimento econômico também fornecido pelo Estado MS – PIB Estadual; ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem ao Orçamento para o Exercício de 2020 e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
§ 4º A receita contida nos anexos desta Lei será revista por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos provocados pela macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos provocados pela economia local e para atender aos dispositivos contidos nos parágrafos anteriores a este, conforme art. 3º desta Lei.
Art. 32 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerado na estimativa da receita orçamentária na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
I - Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 33 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos respectivos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extras orçamentárias, conforme orienta a Portaria n º 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 34 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - A revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II - Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III - A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - Ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - As amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;
VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;
VII - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
VIII - A modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementação da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 35 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 36 Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009.
Art. 37 Para exercício financeiro de 2020 será considerada como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
SEÇÃO IX
Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 38 Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 10 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda a, pelo menos, uma das seguintes condições:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
III - Precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 1º de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 39 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada semestre.
Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados:
I - A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II - Criação de cargo, emprego ou função;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra.
Art. 40 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, alterada pela LC 131/2009, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal.
§ 10 No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 30 Não alcançada, a redução, no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - Receber transferências voluntárias;
II - Obter garantia direta ou indireta de outro ente;
III - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 41 Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no § 4º do art. 4º desta Lei, respeitado o pagamento da Dívida Fundada, precatórios, pessoal e encargos.
§ 10 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 20 Não será objeto de limitações, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
CAPÍTULO III
Controle de custos, Transferências e Finalidades.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 42 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, utilizando o sistema identificação dos custos por detalhamento em elementos de despesas.
Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 43 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art. 44 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas da administração estadual e federal, ressalvadas as concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas esferas de governo.
§ 10 A despesa com cooperação técnica e financeira contrapartidas em convênios e acordos e participação em consórcios far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
§ 20 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para atendimento pré-escolar e aos portadores de necessidades especiais, e as entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico.
§ 3° São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item I do art. 19, da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, saúde e educação.
SEÇÃO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 45 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução do orçamento para o exercício de 2020, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município ou em decorrência de recursos obtidos e não previstos no orçamento, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º. Do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 e de acordo com a Reestimativa da Receita revista semestralmente durante o exercício de 2018.
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamento para o exercício de 2020, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no confronto do Ativo Financeiro Real com o Passivo Financeiro Real do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso I do § 1 º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, ou na utilização de Controle das DTR – Recursos Ordinários com os de Disponibilidades por Destinação de Recursos DDR, contas 72 e 82 do Sistema de Controle.
Art. 48 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita poderá constar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar de até 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observados os parágrafos I e II do art. 14 e seus incisos, desta lei, utilizando os recursos previstos no inciso III do § 1 º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. (Emenda Modificativa nº 03/2019).
Art. 49 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal vedada o início de qualquer projeto novo.
Art. 50 Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com a Lei de Orçamento.
Parágrafo único. Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros Sintéticos que expressam os valores do Orçamento em Nível de Grupos de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação.
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I A LEI n º 1.526/2019
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2020
As Diretrizes do Governo para a elaboração do Plano Plurianual do quadriênio 2018 a 2021 e para A Proposta Orçamentária para o exercício de 2020 são um extrato do Plano de Governo transcrito a seguir:
I. Desenvolver políticas de Gestão Compartilhada com a participação do Conselho de Desenvolvimento Político e Social e dos demais Conselhos; valorização dos servidores públicos municipais; fortalecimento do Planejamento do município.
II. Melhorar e intensificar programas na área da saúde, sem elevar custos; ampliação dos serviços médicos e ampliação da rede de atendimento. Aperfeiçoamento dos Programas de Saúde já existentes
III. Assegurar ensino de qualidade na Rede Escolar Municipal; ampliar o acesso a escola e fortalecer o desenvolvimento de atividades a ciência, o esporte, a música, o teatro e outras modalidades culturais, artísticas e esportivas
IV. Promover a inclusão e a integração social à classe menos favorecida, por meio da utilização dos programas da rede Municipal, Estadual e da União. Dar continuidade aos programas habitacionais existentes.
V. Garantir a preservação do meio ambiente sem intervir no desenvolvimento econômico sustentável, utilizando o sistema de parcerias com a sociedade.
VI. Promover a participação do setor privado para o transporte coletivo, a preço justo. Organizar e planejar o trânsito da cidade. Ampliar a infraestrutura urbana, mantendo conservada e ampliando a já existente.
VII. Planejar, estruturar e fortalecer o desenvolvimento turístico local já existente, divulgando seus potenciais naturais; manter permanente capacitação dos profissionais ligados ao turismo no sentido de fornecer cada vez mais, melhores serviços; Criar meios e estruturas da imagem turística local.
IX. Difundir a cultura raiz do Município de Bonito MS, por meio de sua promoção em escolas e áreas de lazer e de convívio coletivo. Estimular a produção e o consumo de bens e serviços culturais como forma de difundir, no meio turístico, a identidade cultural da cidade e do município; manter a preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural;
X. Dispor e oferecer atividades esportivas como meio de integração social e de qualidade de vida; estimular o desenvolvimento de habilidades esportivas, como meio de difusão social; ampliar e preservar as praças esportivas.
XI. Desenvolver ações de estímulo a agricultura familiar e meios da comercialização dos seus produtos; manter a qualidade das estradas vicinais, facilitando o meio de escoamento da produção; estimular a criação de pequenas empresas voltadas para a prestação de serviços, essencialmente vinculados e ou derivados do turismo e do estimulo ao comércio local.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO II A DE LEI n º 1.526/2019
METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2019 PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2020 DA ADMINISTRAÇÃO.
As metas para a elaboração do Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021 e para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2020 terão como base o Programa de Governo, criado a partir da Plataforma de Campanha proposta à sociedade e legitimada com a eleição do Prefeito Municipal.
As metas serão transformadas em ações, que contemplarão tanto o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e assim como o Orçamento para 2020, observando as proposições que se seguem:
1 - Elaboração do Plano de Metas, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da posse, com a finalidade de atender prioridades e necessidades de nosso Município, formatando as ações estratégicas necessárias e metas específicas de curto, médio e longo prazo, tendo por base um criterioso levantamento técnico acerca das condições patrimoniais e financeiras efetivamente encontradas; Criação do Conselho de Desenvolvimento Político e Social e fortalecimento dos demais Conselhos Municipais;
2 - Realização de uma gestão transparente e democrática, com plena utilização de modernos recursos, equipamentos e sistemas de comunicação, incluindo as redes sociais;
3 - Atendimento eficaz e humanizado em todos os órgãos da administração municipal;
4 - Proporcionar piso e salário dignos para o funcionalismo público municipal;
5 - Qualificação e valorização do servidor público;
6 - Valorização e investimento no Setor de Planejamento e no Departamento de Recursos Humanos, modernizando e aperfeiçoando as suas atividades.
SAÚDE
1 - Priorizar o atendimento médico com a contratação de médicos de várias especialidades;
2 - Valorizar, qualificar e promover os funcionários da saúde, assegurando-lhes adequadas condições de trabalho;
3 - Readequar a estrutura interna do Hospital local, buscando parcerias para a aquisição de novos equipamentos a fim de reduzir o deslocamento de pacientes para os grandes centros de atendimento;
4 - Instrumentalização, modernização e conservação adequada das instalações de Pronto-Socorro e demais unidades de pronto atendimento;
5 - Ampliação da assistência médica e odontológica para a população urbana e rural;
6 - Aprimorar a informatização em rede de postos de saúde reduzindo o tempo de espera e agilizando a marcação de consultas e exames;
7 - Aperfeiçoar e ampliar os programas de atendimento específico à saúde da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das gestantes e de pessoas com necessidades especiais;
8 - Instalação de um posto de saúde na Vila Machado e revitalização dos postos de saúde já existentes, assegurando equipamentos de qualidade e treinamento qualificado aos responsáveis pelo atendimento;
9 - Suprir permanentemente a Farmácia Básica do Posto Central, criando um sistema de atendimento em regime de plantão nos finais de semana e feriados;
10 - Aperfeiçoar e ampliar os equipamentos do centro de zoonose para que se possa realizar a castração de pequenos animais. (Emenda Aditiva nº 09/2019).
EDUCAÇÃO
1 - Assegurar ensino de qualidade a todas as crianças do município em idade escolar;
2 - Promover o fortalecimento de todos os profissionais da educação, professores e integrantes do setor administrativo, investindo na capacitação, condições adequadas de trabalho e na valorização salarial;
3 - Assegurar infraestrutura adequada às escolas municipais de Bonito, rede física e equipamentos, abrangendo a zona rural;
4 - Ampliar a oferta da Educação Infantil, creches e pré-escolas, construindo dos Centros de Educação Infantil (CEINFs), remodelando os já existentes e assegurando atendimento durante as férias escolares;
5 - Assegurar Merenda Escolar de qualidade e investir no treinamento das equipes responsáveis;
6 - Qualificaras equipes diretivas e administrativas das escolas e creches municipais;
7 - Ampliar o programa extraclasse, fortalecendo a ciência, o esporte, a música, o teatro e outras modalidades culturais, artísticas e esportivas.
8 - Realizar a troca de todos os quadros negros das escolas municipais, substituindo-os por lousas brancas revestidas de vidro. (Emenda Aditiva nº 01/2019).
9 - Assegurar o bom atendimento à população garantindo período integral nos CEINFs das 6h. às 18h., sendo ele formado por dois turnos, ou seja, das 6h às 12h e das 12h às 18h. (Emenda Aditiva nº 10/2019).
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Promover a inclusão social e a igualdade, de maneira ampla, objetivando melhor qualidade de vida aos moradores, desenvolvendo ações em benefício das mulheres, crianças, adolescentes, idosa e pessoas em condições de vulnerabilidade social;
2. Trabalhar permanentemente em sintonia com os programas sociais estaduais e federais existentes, dentro das condições, prazos e metas estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fortalecendo as ações do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
3. Dar continuidade aos programas habitacionais já existentes, buscando recursos para novas unidades habitacionais para a população de baixa renda, em parceria com o Governo do Estado, Governo Federal, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, com ampla divulgação dos critérios para sua contemplação. (Emenda Modificativa nº 06/2019).
4. Promover cursos técnicos e profissionalizantes aos adolescentes e também para melhorar a qualificação das pessoas interessadas. (Emenda Aditiva nº 13/2019).
MEIO AMBIENTE
1. Assegurar a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do nosso município mediante o acesso responsável e controlado aos bens naturais, dentro da estrita observância dos parâmetros legais, para esta e as futuras gerações;
2. Revitalizar o Viveiro Municipal para a produção de mudas de árvores nativas, frutíferas e plantas para projetos de arborização e distribuição à população;
3. Elabora com auxilia de parcerias especializadas, um programa de proteção ambiental voltado para a preservação das nascentes, córregos e rios do município, incluindo o córrego Bonito e o córrego restinga;
4. Desenvolver projetos de recuperação de áreas degradadas, arborização e ampliação das áreas verdes;
5. Incentivo à população para a concretização da Lei n. 1488/2018, que institui o programa de desconto no denominado IPTU VERDE, no âmbito do município. (Emenda Aditiva nº 07/2019).
6. Criação do Programa de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA). (Emenda Aditiva nº 03/2019).
TRANSPORTE E INFRAESTRUTURA
1. Incentivas, mediante benefícios fiscais, a instalação de empresas particulares para transporte diário da população, a preço justo, tanto na área urbana como na área rural do nosso município;
2. Planejar e reorganizar o trânsito na área urbana, destacadamente no centro da cidade, incluindo a ampliação e a demarcação das áreas para estacionamento e a revitalização das calçadas;
3. Ampliar a rede de saneamento básico e de esgoto tratado, incluindo drenagem e asfaltamento da Grande Marambaia , Vila Machado, Vila América, Jardim Boa Vista, Cohab, Jardim Jaraguá, Vila Aparecida, Vila Mimito, Rincão Bonito: especificamente na Rua Nelson Felício dos Santos e asfaltamento da Rua 31 de março esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Nossa Senhora Aparecida e a Avenida Matheus Muller. (Emenda Modificativa nº 05/2019).
4. Promover a manutenção regular dos prédios públicos, praças, canteiros e jardins e ampliar a iluminação pública;
5. Buscar diminuir o déficit habitacional construindo unidades habitacionais em parceria com o Governo Estadual e Governo Federal;
6. Conservar e melhorar as pistas de rolamento (asfalto) já existentes no perímetro urbano utilizando material e serviços de qualidade, bem como asfaltar as ruas de médio e grande fluxo, onde for necessário;
7. Conservar e ampliar as calçadas e prédios públicos promovendo acessibilidade de todos; (Emenda Modificativa nº 04/2019).
8. Construir ciclovias e reformar as já existentes;
9. Instalar uma sede de atendimento da Guarda Municipal no Bairro Marambaia;
10. Adquirir um caminhão pipa para atender a demanda do município; (Emenda Aditiva nº 11/2019).
11. Construir uma academia ao ar livre na Vila Machado; (Emenda Aditiva nº 14/2019).
12. Ampliar a pista de caminhada até a rotatória do Balneário Municipal. (Emenda Aditiva nº 15/2019).
TURISMO
1. Estimular o desenvolvimento turístico de forma compatível e harmoniosa com o desenvolvimento sustentável necessário, incluindo o turismo cultural e de eventos, fomentar em conjunto com a iniciativa privada, a criação de novos atrativos turísticos;
2. Manter e conservar com regularidade as estradas municipais e demais acessos públicos aos atrativos turísticos;
3. Fortalecer o ensino de matérias relacionadas ao meio-ambiente ao turismo e a história local e regional nas escolas públicas municipais;
4. Capacitar com regularidade os agentes e profissionais do turismo, promovendo seminários e encontros de trabalho;
5. Desenvolver, mediante concurso, em parceria com o Governo Estadual, projeto para a construção de um Portal Turístico na entrada da cidade, bem como projetos para sinalização turística de qualidade e restauração de monumentos;
6. Realização de campanhas educativas para conscientização do Turismo ecologicamente equilibrado. (Emenda Aditiva nº 08/2019).
CULTURA
1. Colocar em prática as políticas culturais do município em plena sintonia com o sistema Estadual de Cultura de MS, recentemente criado pelo governados do Estado Reinaldo Azambuja e considerado por ele como “Constituição Cultural do Estado” habilitando Bonito a receber recursos para o setor;
2. Priorizar as atividades culturais tradicionais apoiando nossos artistas da terra, suas iniciativas, seus projetos, fortalecer a Cavalgada de São Pedro, a Romaria do Sinhozinho, a Folia de Reis do Águas de Miranda, o Festival da Guavira e o Festival de Inverno, o Festival Celebrando o Avivamento, o Festival Automotivo, entre outros eventos, criando também um programa próprio para difundir a gastronomia de Bonito; (Emenda Modificativa nº 02/2019).
3. Valorizar todos os setores da produção artística e cultural especificados pelo Plano Nacional de Cultura, incluindo música, artes plásticas, artesanato, dança, memória literária, entre outras áreas;
4. Criar, em conjunto com os setores de Turismo e Educação, um calendário municipal de atividades culturais para pessoas de todas as idades;
5. Realização do Festival Gospel no Município. (Emenda Aditiva nº 02/2019).
ESPORTE E LAZER
1. Estimular a prática desportiva disponibilizando o maior número de modalidades esportivas, incluindo as olímpicas;
2. Remodelar o Ginásio Municipal e o Estádio Municipal, dotando-o de pista de atletismo, arquibancadas e iluminação;
3. Readequar e ampliar o calendário esportivo promovendo torneios e campeonatos, diversificando as atividades esportivas e valorizando o desenvolvimento dos nossos atletas, buscando a integração com a área rural;
4. Adaptar o Centro de Múltiplo Uso (CMU) para o maior número possível de práticas desportivas e para o lazer;
5. Remodelar, adaptar e equipar para o lazer as praças públicas existentes;
6. Projetar ao lado do ginásio de esportes municipal uma quadra de areia para prática de esportes; (Emenda Aditiva nº 06/2019).
7. Realizar a construção de uma quadra de futebol no espaço público localizado na Vila Machado; (Emenda Aditiva nº 05/2019).
8. Criação de um poliesportivo no Distrito de Águas do Miranda. (Emenda Aditiva nº 04/2019).
AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
1. Apoiar a agricultura familiar objetivando elevar a produtividade do setor e a renda dos pequenos produtores;
2. Recuperar com rapidez e qualidade as estradas vicinais, assegurando boas condições de trânsito proporcionando o escoamento da produção, bem como boas condições de tráfego para o turismo e o transporte escolar;
3. Estimular o comércio local por meio de parcerias proporcionando, desta forma, a geração de novos empregos e a busca de novos e melhores mercados;
4. Fomentar os empregadores das micro e pequenas empresas de comércio e de serviços com o serviço público eficaz e de qualidade, com orientações e assessoramento de um planejamento empresarial;
5. Criar uma política de turismo voltada para desenvolver o comércio local, incluindo bares, pousadas e hotéis, possibilitando ao visitante amplo conhecimento das nossas riquezas culturais e do potencial turístico do município.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO IV A LEI n º 1.526/2019
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO III A LEI n º 1.526/2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV A LEI n º 1.526/2019
ANEXO DE METAS FÍSICAS