Secretaria de Administração e Finanças · 29 de agosto de 2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 04/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 04/2015
Partes: Município de Bonito – MS e o Sr. Alessandro Martins de Souza.
Objeto: Constitui objeto deste instrumento, a alteração da Cláusula Quinta, item 5.1, que dispõe sobre o período de vigência, ficando prorrogado o Termo originário pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, do dia 04 de agosto de 2017 ao dia 04 de agosto de 2019, podendo ser prorrogado.
Base Legal: O presente Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 04/2015, fundamenta-se nas disposições consubstanciadas no Programa MS Cidadão – Casa da Gente/ Casa de Polícia, Lei nº 1.359/2014, que dispõe sobre a regulamentação do Projeto Casa de Polícia no município de Bonito.
Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal
Alessandro Martins Souza - Permissionário