Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2019
DECRETO Nº 202/2019 20 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 202/2019 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01- GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
04.122.2012.002-339014- Diárias - Civil 500,00
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01.04.846.3012.008-339091 - Sentenças Judiciais 722,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.222,00 (Um mil duzentos e vinte e dois reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01- GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
04.122.2012.002-339036-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00
02.01.06.181.2012.004-339030-Material de Consumo 500,00
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01.04.122.3012.006-339014 - Diárias 622,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.222,00 (Um mil duzentos e vinte e dois reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal