Câmara Municipal de Bonito · 24 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N. 147 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO
LEI COMPLEMENTAR N. 147 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2019.
“Acrescenta atribuições e funções no quadro dos servidores públicos na estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 33, inciso V e art. 49, §9, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do anexo I da Lei Complementar n. 137/2018 que dispõe sobre o plano de cargos de provimento em comissão, grupo ocupacional DAS- Direção e Assessoramento Superior e o Grupo Ocupacional ADI- Assistência Direta e Imediata, passando a vigorar com a seguinte redação:
Grupo ocupacional DAS- Direção e Assessoramento Superior
Símbolo
Cargo
Vagas
Qualificação
CH/dia
DAS-1
Diretor Geral
01
Ensino superior.
08
DAS-1
Diretor Jurídico
01
Ensino superior em direito e inscrição regular na OAB/MS.
08
DAS-2
Assessor Legislativo
01
Ensino médio.
08
DAS-2
Diretor Financeiro
01
Ensino Superior em ciências contábeis e inscrição regular no CRC/MS.
08
DAS-2
Controlador Geral LC n. 116/2015
01
Ensino superior em ciências contábeis ou em administração de empresas ou em direito ou economia, inscrito no registro de classe.
08
DAS-3
Assessor de Imprensa
02
Ensino médio.
08
Grupo Ocupacional ADI – Assistência Direta e Imediata.
Símbolo
Cargo
vagas
qualificação
CH/dia
ADI-1
Assessor legislativo I
01
Ensino médio
08
ADI-1
Assessor Parlamentar
11
Ensino médio
08
ADI-2
Assessor legislativo II
01
Ensino médio
08
Art. 2º Ficam alteradas as disposições do anexo III da Lei Complementar n. 137/2018 que dispõe sobre as atribuições e habilitação dos cargos efetivos, passando a vigorar com a seguinte redação nas atribuições dos cargos:
CONTROLADOR INTERNO: Acompanhar as ações administrativas do governo municipal, as políticas globais e setoriais, a execução das mesmas, avaliando seus resultados para assegurar o bem-estar geral, a integridade e segurança do município e a defesa das instituições, bem como o cumprimento da legislação em vigor. Assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração. Acompanhar as ações relativas à atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos visando avaliar as ações governamentais e a gestão fiscal dos administradores municipais. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificando também, a exatidão e a fidelidade das informações contábeis e financeiras. Assegurar o cumprimento das leis, coordenando a prestação de contas do Município, na forma da lei em vigor e acompanhando os processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de MS, obedecendo as suas Instruções Normativas. Executar outras atividades correlatas. Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos.
ASSISTENTE JURÍDICO: Representar em juízo ou fora dele à parte de que é mandatário, o Legislativo, instituição ou pessoa, nas ações em que estes forem autores, réus ou interessados, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo à audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses; estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; orientar os representantes legais com relação aos seus direitos e obrigações legais; prestar serviços jurídicos em parceria com a Diretoria Jurídica e desincumbir-se de outras atividades afins; analisar todos os tipos de contratos firmados e avalia cláusulas e riscos envolvidos, conforme leis vigentes; desenvolver quando solicitado, estudos jurídicos de matérias em exames nas Comissões e no Plenário, com intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; assessorar os vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares; assessorar a mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados, executar atividades correlatas e inerentes ao cargo, cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos.
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO: Verificar a adequação dos processos administrativos da Câmara às normas vigentes. Analisar os processos administrativos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos de que resulte o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações do Município. Avaliar os resultados da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, bem como da aplicação de recursos públicos por órgãos e entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas. Analisar as prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Municipal. Examinar e certificar a regularidade das tomadas de contas dos responsáveis por órgãos da Administração Pública Municipal. Acompanhar os processos de arrecadação e recolhimento das receitas municipais e a realização das despesas em todas as suas fases. Examinar recursos oriundos de quaisquer fontes das quais o Município participe como gestor ou mutuário, quanto à aplicação adequada de acordo com os projetos e atividades a que se referem. Apoiar e orientar os gestores de recursos públicos para a correta execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Municipal. Executar as atividades de fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que recebam, mantenha guarda ou façam uso de valores e de bens do Município ou que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com o Município. Executar outras atividades correlatas. elaborar, revisar e aprovar políticas e normativas internas, analisa riscos e controles para garantir segurança e confiabilidade e mapeia fluxo de atividades, a fim de atender o cumprimento dos processos operacionais, evitar a ocorrência de erros ou irregularidades e alcançar objetivos e metas, cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos.
CONTADOR: (Curso Superior em Contabilidade e registro no conselho de classe), Organizar, controlar e executar os trabalhos inerentes a contabilidade da administração direta e indireta da Câmara Municipal; executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas; acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil; analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário; coordenar, orientar, desenvolver e executar as atividades de elaboração dos instrumentos de planejamento elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros; executar programas e sistemas de execução orçamentária e encaminhar regularmente aos órgãos de controle as informações necessárias; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; executar atividades correlatas, cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos.
TECNICO LEGISLATIVO: Auxiliar as atividades dos vereadores, em plenário; organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, indicações, requerimentos, portarias e demais atos e documentos legais; informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes; participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias; executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário; realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; executar outras atividades correlatas, cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos.
SECRETÁRIA EXECUTIVA: Atendimento das atividades relacionadas à administração e execução dos serviços de secretariado em geral; digitação de textos; administração e controle de materiais em geral; serviços de recebimento, revisão e protocolo de todas as proposições; serviços de correspondência oficial da Presidência e da Câmara; controle, recebimento, conferência e protocolo de leis; recepção, atendimento telefônico e ao público; atuar no apoio ao Diretor Geral e Presidente, organizar agenda, correspondências, comunicados e outros documentos; administrar compromissos, horários, reuniões e viagens; executar atividades correlatas, cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos.
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA: Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho; providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos; monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança; auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos; supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos; instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede; efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara; resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal; efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso geral e comum; participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara; testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de garantia; prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e aplicativos; participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades da Câmara Municipal; realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
RECEPCIONISTA: Recepcionar visitantes e munícipes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los as pessoas ou setores procurados; atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos; controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes; registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários; acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário; realizar atividades de protocolo, controle e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Câmara; efetuar a etiquetagem e o envio de documentos via correios, malote ou fax; operar fotocopiadoras, scanners, encadernadores e demais equipamentos de reprodução e organização de documentos, executar atividades correlatas e inerentes ao cargo, cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos.
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO I: Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador; receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais; auxiliar os serviços de compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral; realizar serviços de recepção entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal; realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário; efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas; localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado; elaborar documentos oficiais, submetendo-os aos superiores hierárquicos; acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros; desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo as unidades da Câmara Municipal; realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
ZELADOR: Executar as atividades de zeladoria e limpeza; abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal; ligar ventiladores, condicionadores de ar, luzes e demais aparelhos elétricos, instalados em áreas comuns da Câmara Municipal, e desligá-los no final do expediente; manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os gabinetes parlamentares e salas de reuniões; manter arrumado o material sob sua guarda; executar outras atividades inerentes ao cargo.
COPEIRO: Cabe o comando de todo o desenvolvimento e acompanhamento do serviço, que inclui as seguintes tarefas: montar a mesa-buffet com os alimentos, bebidas e utensílios para o serviço; fazer a reposição dos produtos quando necessário; manter a organização e a higiene na mesa, durante o evento; desmontar a mesa-buffet e encaminhar os produtos não utilizados aos setores correspondentes, assim como os móveis e utensílios, preparar alimentos e arrumar bandejas e mesas; atender o público interno, servindo e distribuindo alimentos e bebidas; recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo a limpeza, higienização e conservação da copa e da cozinha, executar outras atividades inerentes ao cargo.
VIGILANTE: Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados, atentando para eventuais anormalidades; Impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, como medida de segurança; Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providências; Zelar pelo prédio e suas instalações - jardim, pátio, cercas, muros, portões, sistemas elétricos e hidráulicos tomando as providências que se fizerem necessárias para evitar roubos, prevenir incêndios e outros danos; controlar movimentação de pessoas, veículos, bens, materiais, etc; atender e prestar informações ao público; atender e efetuar ligações telefônicas e/ou rádio quando necessário; registrar sua passagem pelos Postos de Controle, acionando o relógio especial de ponto, para comprovar a regularidade de sua ronda, quando houver; deter elementos suspeitos, com uso de tóxicos, tentativa de furto, atos obscenos, vandalismo, segurando os mesmos até a chegada da autoridade competente, ou ainda, encaminhar até a delegacia de polícia; atender eventos diversos realizados na sede do Poder Legislativo Municipal; tomar providências preliminares no caso de incêndios, tentando controlar o fogo até a chegada do Corpo de Bombeiro; deter menores infratores, encaminhando-os ao Conselho Tutelar, via Polícia Militar ou Civil e executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Fica alterada as disposições do anexo IV da Lei Complementar n. 137/2018 que dispõe sobre as atribuições e habilitação do cargo comissionado denominado secretário, passando a vigorar com a seguinte nomenclatura e as atribuições dos cargos:
ASSESSOR PARLAMENTAR: Assessorar o vereador na execução de atividades legislativas; reunir legislação, projetos e propostas de interesse do vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do vereador; auxiliar na execução de atividades administrativas do vereador; efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; cumprir as determinações do vereador nos trabalhos externos; representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; auxiliar o vereador a cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal