Departamento de Recursos Humanos · 23 de outubro de 2019
PORTARIA Nº 1.172/2019-RH
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.172/2019-RH
Dispõe sobre a concessão de Pensão e, da outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, Pensão a Ana Carla da Silva Bittencourt, cônjuge do segurado Luiz Eugenio de Miranda Sá, ocupante do Cargo Provimento Efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Classe “A” Referencia “56”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos do Cargo Efetivo, fundamentado no Artigo. 40, § 2º, 7º e 8º da Constituição Federal, redação da pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, observando o artigo 2º da Lei nº 10.887/2004 e art. 6º, 9º, 36 e 55 da Lei Complementar nº 060 de 27/09/2005, artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, fixando os proventos no total de R$ 5.178,01 (cinco mil, cento e setenta e oito reais e um centavos) nos termos e cálculos da apostila de proventos, parte do Processo Administrativo nº 042/2019, do IPSMB, com ônus ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito, por excelência do que dispõe o Capitulo VII – Da Concessão dos Benefícios, Seção V, Da Pensão, da Lei Complementar nº 60, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 065, de 29.03.2006, Lei Complementar nº 091, de 07.11.2011, Lei Complementar nº 105, de 22.04.2014 e Lei Complementar nº 109, de 16.07.2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos a partir da data do Óbito, ocorrido em 02 de outubro de 2019, conforme parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município.
Bonito/MS, 22 de outubro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal