Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019
DECRETO Nº 176/2019 13 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 176/2019 13 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
05.02.08.244.9002.019-339032-Material de Distribuição Gratuita 27.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
07.02.23.695.8002.017-449052-Equipamento E Material Permanente 441,17
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339030-Material de Consumo 9.600,00
12.01.10.301.9082.036-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 132.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 169.041,17 (Cento e sessenta e nove mil quarenta e um reais e dezessete centavos).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01.04.122.3012.006-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 141.600,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9022.026-339032-Material de Distribuição Gratuita 27.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
07.02.23.695.8002.018-449052-Equipamento E Material Permanente 441,17
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 169.041,17 (Cento e sessenta e nove mil quarenta e um reais e dezessete centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal