Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2019
DECRETO Nº 216/2019 09 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 216/2019 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.361.4002.047-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.473,58
04.01.12.361.4002.048-339030-Material de Consumo 5.400,00
04.02 - FUNDEB
04.02.12.365.4002.062-319013-Obrigações Patronais 30.000,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 13.600,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE
10.01.27.812.5002.012-339030-Material de Consumo 1.000,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339030-Material de Consumo 3.000,00
12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 3.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 91.473,58 (Noventa e um mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.361.4001.016-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19.000,00
04.01.12.361.4002.047-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.601,60
04.01.12.361.4002.047-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.871,98
04.02 - FUNDEB
04.02.12.365.4002.030-319013-Obrigações Patronais 30.000,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE
10.01.27.812.5002.012-339014-Diárias - Civil 1.000,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.301.9082.036-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 91.473,58 (Noventa e um mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal