Secretaria de Administração e Finanças · 8 de novembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE JULGAMENTO FISCAL ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JULGAMENTO FISCAL ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2019
REQUERENTE: CARTORIO DE REG PUBLICOS E PROTESTOS TITULOS CAMBIAIS - CARTORIO SENA MADUREIRA
CNPJ: 70.367.354/0001-54.
ENDEREÇO: RUA SANTANA DO PARAISO, Nº 688 – CENTRO – BONITO/MS – CEP.: 79.200-000.
RECURSO VOLUNTÁRIO
ACÓRDÃO N. 006/2019. PROCESSO N. 098/2019. RECURSO: VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA: PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO ISSQN. JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA: VIDANEIS CANDIDO DA SILVA. RELATOR: CONS. DENDRY BARROS PERIN
EMENTA: IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO E SUSTENTAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ALIM DE Nº 002/2019.
A referida Lei Complementar, no que diz respeito à incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003), foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da ADI 3089, tendo a publicação ocorrido no DJE de 1º de agosto de 2008.
Não mais cabe discussão, portanto, sobre a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços cartorários.
Assim temos que a complexidade na análise do ISSQN se deve ao fato de que, como se trata de imposto municipal, a sua cobrança varia conforme a legislação de cada Município, sendo preciso, portanto, examinar o tratamento legislativo dado aos serviços cartorários por cada Município.
O argumento esposado pelo STF naquele julgado é de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva, de modo que não se aplicaria a tributação de forma fixa e que o viés lucrativo não se coaduna com a noção de remuneração do próprio trabalho.
Ainda conforme o STF, os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68.
Como se percebe, no bojo destes autos, o fisco municipal respeitou todos os parâmetros estabelecidos no §1º do artigo 145 da C.F. e os §§ 2º e 3º do artigo 113 do CTN.
Não há dúvida, portanto, que o ALIM de nº 002/2019 exigido pelo município a título de ISSQN eventualmente incidente sobre o preço dos serviços prestados.
Ademais, temos que foi analisada, por meio do estrato apresentado pela própria CNJ a realidade dos rendimentos oriundos dos serviços prestados a título de Serviços Notariais e de Registro da Recorrente.
Assim, tendo em vista o atual posicionamento do STJ no sentido de que a base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço, hipótese em que a exação assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Por outro lado, em se tratando de ISS recolhido na forma prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, não há vinculação direta entre o tributo devido e os serviços prestados. Nessa hipótese, ele possui natureza de tributo direto. (EREsp 873.616/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011).
No caso em tela a Recorrente apresentou pedido de imunidade tributária para o ato de integralização de bem imóvel ao capital social da empresa que está sendo recentemente constituída.
Pela análise da documentação apresentada restou constatado que o capital social da empresa que está sendo constituída, possui como maior percentual o valor do imóvel integralizado, ou seja, o capital social da empresa é praticamente composto pelo em sua totalidade por bens imóveis, dentre estes, o imóvel situado em Bonito.
No caso dos serviços cartorários, como vem determinando o próprio STJ, o ISSQN tem como base de cálculo os emolumentos, que consubstanciam o preço do serviço. Logo, trata-se de tributo indireto, que permite o repasse do encargo ao tomador do serviço.
Sendo assim chega-se a seguinte conclusão da análise do mérito do recurso apresentado, bem como da matéria exposta nos autos:
o ISSQN é devido por notários e registradores, conforme já determinado pelo STF na ADI nº 3089.
A base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do serviço, nos termos da Lei;
As obrigações acessórias constantes de lei municipal devem ser observadas por notários e registradores;
Com base na análise fiscal realizada no processo administrativo de nº 004/2017, conhecemos do recurso apresentado e opinamos pelo seu TOTAL INDEFERIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, de acordo com o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, pelo não provimento do Recurso, julgando procedente o lançamento do crédito tributário, mantendo incólume a decisão de primeira instância.
Bonito/MS, 07 de novembro de 2019.
DENDRY BARROS PERIN
Presidente da Câmara Municipal de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal