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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 28 de outubro de 2019

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 08/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 08/2016

Partes: Município de Bonito – MS e o Sr. Pabullo Arguelho Camargo de Freitas.

Objeto: Constitui objeto deste instrumento, a alteração da Cláusula Quinta, item 5.1, que dispõe sobre o período de vigência, ficando prorrogado o Termo originário pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, do dia 13 de abril de 2019 ao dia 13 de abril de 2021, podendo ser prorrogado.

Base Legal: O presente Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 08/2016, fundamenta-se nas disposições consubstanciadas no Programa MS Cidadão – Casa da Gente/ Casa de Polícia, Lei nº 1.359/2014, que dispõe sobre a regulamentação do Projeto Casa de Polícia no município de Bonito.

Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal

Pabullo Arguelho Camargo de Freitas - Permissionário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2467, em 28 de outubro de 2019. Código identificador 51D2052C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.