Secretaria de Administração e Finanças · 28 de outubro de 2019
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 08/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 08/2016
Partes: Município de Bonito – MS e o Sr. Pabullo Arguelho Camargo de Freitas.
Objeto: Constitui objeto deste instrumento, a alteração da Cláusula Quinta, item 5.1, que dispõe sobre o período de vigência, ficando prorrogado o Termo originário pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, do dia 13 de abril de 2019 ao dia 13 de abril de 2021, podendo ser prorrogado.
Base Legal: O presente Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 08/2016, fundamenta-se nas disposições consubstanciadas no Programa MS Cidadão – Casa da Gente/ Casa de Polícia, Lei nº 1.359/2014, que dispõe sobre a regulamentação do Projeto Casa de Polícia no município de Bonito.
Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal
Pabullo Arguelho Camargo de Freitas - Permissionário