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Congresso

Departamento de Recursos Humanos · 13 de novembro de 2019

PORTARIA Nº 1.238/2019-RH

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 1.238/2019-RH

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder, Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) ao servidor ELGIO MACIEL, ocupando o Cargo Efetivo de Motorista CNH “D”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014 e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, produzindo efeitos a partir de 12.11.2019.

Bonito/MS, 12 de novembro de 2019.

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2479, em 13 de novembro de 2019. Código identificador 50F32EB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.