Departamento de Recursos Humanos · 23 de outubro de 2019
PORTARIA Nº 1.174/2019-RH
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.174/2019-RH
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Por Idade e, da outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a servidora Marlene Ignacio Alves ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Merendeira, Classe “B”, Referencia “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Aposentadoria Voluntária Por Idade, Proporcional ao Tempo de Contribuição, com base na media aritmética simples das maiores contribuições, fundamentado no Artigo. 40, §§ 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, e do § 1º inciso III, do art.36 da Lei Complementar nº 60 de 27/09/2005, artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, observando o art. 1º, da Lei nº 10.887/2004, bem como na Lei Complementar nº 135, de 28.12.2017, anexo I, tratando do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, fixando os proventos no total de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nos termos e cálculos da apostila de proventos, parte do Processo Administrativo nº 041/2019, do IPSMB, com ônus ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito, por excelência do que dispõe o Capitulo VII – Da Concessão dos Benefícios, Seção III, Da Aposentadoria Voluntária Por Idade, da Lei Complementar nº 60, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 065, de 29.03.2006, Lei Complementar nº 091, de 07.11.2011, Lei Complementar nº 105, de 22.04.2014 e Lei Complementar nº 109, de 16.07.2015.
Art. 2° Declara para fins expressos em Lei, a Vacância do Cargo de Merendeira, ocupado pela servidora que ora se aposenta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.
Bonito/MS, 22 de outubro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal