Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 16-A da Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16- A. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do Déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas suplementar devidas pelo Município, definidas na tabela constante no anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 17 da Lei Complementar 060/2005, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 17. A contribuição previdenciária do município de Bonito é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 060/2005, no percentual de 17,87% (dezessete vírgula oitenta e sete por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE BONITO
ANEXO I
TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Nº
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
C.S. *
FOLHA SALARIAL
0
106.851.230,38
1
2019
112.453.593,35
(5.602.362,97)
6.365.297,74
762.934,77
4,15%
18.383.970,28
2
2020
118.088.782,81
(5.635.189,46)
6.684.270,73
1.049.081,26
5,65%
18.567.809,98
3
2021
123.653.389,43
(5.564.606,62)
6.999.248,46
1.434.641,84
7,65%
18.753.488,08
4
2022
129.135.115,56
(5.481.726,13)
7.309.534,84
1.827.808,72
9,65%
18.941.022,96
5
2023
134.318.022,70
(5.182.907,15)
7.602.906,95
2.419.999,80
12,65%
19.130.433,19
6
2024
139.171.821,03
(4.853.798,32)
7.877.650,25
3.023.851,92
15,65%
19.321.737,53
7
2025
143.664.218,86
(4.492.397,83)
8.131.936,92
3.639.539,09
18,65%
19.514.954,90
8
2026
147.551.873,01
(3.887.654,15)
8.351.992,81
4.464.338,66
22,65%
19.710.104,45
9
2027
150.781.398,91
(3.229.525,90)
8.534.796,16
5.305.270,26
26,65%
19.907.205,49
10
2028
153.295.954,33
(2.514.555,42)
8.677.129,49
6.162.574,07
30,65%
20.106.277,55
11
2029
154.819.770,76
(1.523.816,42)
8.763.383,25
7.239.566,83
35,65%
20.307.340,32
12
2030
155.271.224,83
(451.454,07)
8.788.937,25
8.337.483,18
40,65%
20.510.413,73
13
2031
154.563.466,38
707.758,45
8.748.875,46
9.456.633,91
45,65%
20.715.517,86
14
2032
152.382.320,10
2.181.146,28
8.625.414,35
10.806.560,63
51,65%
20.922.673,04
15
2033
148.611.766,68
3.770.553,43
8.411.986,79
12.182.540,22
57,65%
21.131.899,77
16
2034
143.114.842,12
5.496.924,56
8.100.840,12
13.597.764,68
63,71%
21.343.218,77
17
2035
137.143.965,78
5.970.876,34
7.762.865,99
13.733.742,33
63,71%
21.556.650,96
18
2036
130.669.259,19
6.474.706,59
7.396.373,16
13.871.079,75
63,71%
21.772.217,47
19
2037
123.659.036,76
7.010.222,43
6.999.568,12
14.009.790,55
63,71%
21.989.939,64
20
2038
116.079.697,21
7.579.339,55
6.570.548,90
14.149.888,45
63,71%
22.209.839,04
21
2039
107.895.608,46
8.184.088,74
6.107.298,59
14.291.387,34
63,71%
22.431.937,43
22
2040
99.068.985,69
8.826.622,78
5.607.678,44
14.434.301,21
63,71%
22.656.256,80
23
2041
89.559.761,95
9.509.223,73
5.069.420,49
14.578.644,22
63,71%
22.882.819,37
24
2042
79.325.451,17
10.234.310,79
4.490.119,88
14.724.430,66
63,71%
23.111.647,57
25
2043
68.321.002,77
11.004.448,40
3.867.226,57
14.871.674,97
63,71%
23.342.764,04
26
2044
56.498.647,71
11.822.355,06
3.198.036,66
15.020.391,72
63,71%
23.576.191,68
27
2045
43.807.735,19
12.690.912,51
2.479.683,12
15.170.595,64
63,71%
23.811.953,60
28
2046
30.194.559,62
13.613.175,58
1.709.126,02
15.322.301,59
63,71%
24.050.073,14
29
2047
15.602.177,10
14.592.382,51
883.142,10
15.475.524,61
63,71%
24.290.573,87
30
2048
(29.788,92)
15.631.966,02
(1.686,17)
15.630.279,86
63,71%
24.533.479,61
31
2049
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32
2050
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33
2051
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34
2052
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35
2053
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