Secretaria de Administração e Finanças · 24 de outubro de 2019
DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JULGAMENTO FISCAL - ACÓRDÃO Nº 04/2019
CONTRIBUINTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF / AGENCIA BONITO MS
CNPJ: 70.367.354/0001-54.
ATIVIDADE: 64.23-9-00 - Caixas econômicas
ENDEREÇO: RUA SANTANA DO PARAISO, Nº 763 – CENTRO – BONITO/MS – CEP.: 79.200-000.
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E SUSTENTAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ALIM DE Nº 008/2019.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros deste D. Câmara de Julgamento Municipal, de acordo com o Termo de julgamento, bem com fundamentos e nos termos do PROC. ADM Nº 035/2019, à unanimidade de votos, pelo não provimento do Recurso Voluntário interposto, julgando pelo TOTAL INDEFERIMENTO, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância.
Bonito/MS, 22 de outubro de 2019.
DENDRY BARROS PERIN
Presidente da Câmara Municipal de Julgamento