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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 28 de outubro de 2019

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 02/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 02/2017

Partes: Município de Bonito – MS e a Sr. Alcides Barbosa Junior.

Objeto: Constitui objeto deste instrumento, a alteração da Cláusula Quinta, item 5.1, que dispõe sobre o período de vigência, ficando prorrogado o Termo originário pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, do dia 01 de janeiro de 2019 ao dia 01 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado.

Base Legal: O presente Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 02/2017, fundamenta-se nas disposições consubstanciadas no Programa MS Cidadão – Casa da Gente/ Casa de Polícia, Lei nº 1.359/2014, que dispõe sobre a regulamentação do Projeto Casa de Polícia no município de Bonito.

Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal

Alcides Barbosa Junior - Permissionário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2467, em 28 de outubro de 2019. Código identificador 2BC2B172: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.