Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2019
DECRETO Nº 232/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 232/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIM, a partir do mês de novembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – UFIM é adotada para a expressão de tributos e multas, na forma prevista no art. 15, da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO que o valor de uma UFIM corresponde a 18% (dezoito por cento) da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS;
CONSIDERANDO que o valor da UFERMS foi estabelecido em R$ 28,91 (vinte e oito reais e noventa e um centavos), no mês de novembro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º.Fica estabelecido em R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIM, a vigorar a partir do primeiro dia do mês de novembro de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2019, revogando as disposições do Decreto nº 164/2019, de 25 de julho de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal