Departamento de Recursos Humanos · 20 de novembro de 2019
PORTARIA Nº 1.243/2019-RH
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.243/2019-RH
Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença Prêmio de 03 (seis) meses, a servidora SUEDIR RODRIGUES MIRANDA ocupando o Cargo Efetivo de Merendeira, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do Art. 130 da Lei Complementar nº 103 de 27 de janeiro de 2014, referente ao período aquisitivo de 10/03/2007 a 09/03/2012, compulsória a sua aposentadoria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, produzindo efeitos a partir de 18/11/2019.
Bonito/MS, 18 de novembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal