Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2019
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2019. RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE INFRAÇÕES
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2019. RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE INFRAÇÕES
ÓRGÃO COLEGIADO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2019.
Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DEMTRAT torna público o resultado do julgamento do recurso de infração de competência municipal, observando.
I- a especificação do resultado do julgamento do recurso de infração e a constante no quadro em anexo a este Edital, utilizando a seguinte legenda:
PROVIDO = ganho de causa;
NÃO PROVIDO = perda de causa;
II - Da decisão de "PROVIDO", a multa é cancelada e os pontos são revogados do prontuário do condutor:
III - Da decisão da JARI cabe recurso (2ª Instância) a ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, observando-se:
a- Da decisão de “NÃO PROVIDO”, o responsável pela infração, caso tenha interesse, poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/DEMTRAT via única de requerimento dirigido ao CETRAN/MS;
Bonito - MS, 30 de setembro de 2019.
ADRIANA DE SOUZA MENDES
Secretaria Executiva da JARI /Bonito.
ANEXO AO EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 04/2019.
N. Placa
N. processo
N. Auto de Infração.
Resultado
QAD 9040
014320/2019
MS2390177
IMPROVIDO
HSF 4863
014383/2019
MS2512400
IMPROVIDO
NRX 2971
015254/2019
MS2389932
IMPROVIDO