secretaria administração · 23 de maio de 2012
LEI N. 614/2012
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 614/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 599 DE 2011, LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º. Em cumprimento ao inciso II e § 2°, do art. 165, da Constituição Federal; ao art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ao que determina a Lei Orgânica Municipal para o assunto, esta Lei altera a Lei do Orçamento do exercício de 2012 do Município de Bodoquena MS, compreendendo:
Art. 02 – Fica o Poder o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais e suplementares, para a criação de programas de trabalho, projetos e atividades, natureza da despesa, no Orçamento Anual para o exercício Financeiro de 2012, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiências de dotações, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 03. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 04. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial – Anexo 14 - do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso I do § 1 º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 05 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares em mais 20% (vinte por cento) dos já concedidos na Lei Orçamentário para o exercício de 2012, Lei Municipal 599/2011, definindo um limite total para o exercício até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 06. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena - MS, 22 de maio de 2.012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal