secretaria administração · 20 de novembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N. 040/2012
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 040/2012
“Dispões sobre alteração do vencimento do Agente Comunitário de Saúde – ADI- 5 constante na Tabela 2 - Cargos do Provimento em Comissão – Grupo Ocupacional II – Assistência Direta Imediata- ADI e dá outros providência.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, e em cumprimento à portaria nº 459 de 15 de março de 2012 do Ministério da Saúde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Altera o vencimento exclusivamente do (Agente Comunitário de Saúde), Assistência Direta Imediata- ADI-5, constante na Lei Complementar nº 027/2011, permanecendo inalterados os demais da mesma tabela.
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
%
VALOR
ADI-5
871,00
10
87,10
958,10
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data.
Bodoquena MS, 13 de novembro de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal