Secretaria de Administração · 27 de dezembro de 2012
LEI N. 626/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 626/2012
LEI Nº 626 /2012.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bodoquena - MS para o exercício de 2013, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta e Indireta.
Art. 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima receita e fixa despesa em igual valor de R$ 30.260.000,00 (trinta milhões e duzentos e sessenta mil reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e Contribuições Intra-Orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
25.861.800
3.232.000
29.093.800
Receita Tributária
2.230.000
2.230.000
Receita de Contribuições
170.000
270.000
440.000
Receita Patrimonial
272.000
323.000
595.000
Transferências Correntes
27.281.000
2.664.000
29.945.000
Outras Receitas Correntes
69.300
0
69.300
Ded. Receita p/ FUNDEF
-4.160.500
-25.000
-4.185.500
RECEITAS DE CAPITAL
509.600
150.000
659.600
Transferência de Capital
509.600
150.000
659.600
RECEITAS INTRA-ORÇAMENT.
0
506.600
506.600
Receitas de Contrib. Intra-Orç.
506.600
506.600
RECEITA TOTAL
26.371.400
3.888.600
30.260.000
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 19.754.300,00 (dezenove milhões e setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 10.505.700.00 (dez milhões e quinhentos e cinco mil e setecentos reais).
Art. 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
17.415.500
9.688.800
27.104.300
Despesas de Capital
2.008.800
471.300
2.480.100
Reserva de Contingência
330.000
0
330.000
Reserva Orçamentária do RPPS
0
345.600
345.600
TOTAL
19.754.300
10.505.700
30.260.000
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.550.000
1.550.000
Câmara Municipal
1.550.000
1.550.000
PODER EXECUTIVO
18.204.300
10.505.700
28.710.000
Gabinete do Prefeito
840.000
840.000
Sec. de Administ e Finanças
3.120.000
1.021.600
4.141.600
Sec de Prom. Assist. Social
2.019.000
2.019.000
Sec. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
7.645.500
7.645.500
Sec. de Saúde
7.445.100
7.445.100
Sec. de Obras e Infra-Estrt. Urbana
5.608.800
20.000
5.628.800
Sec. de Turismo e Meio Ambiente
660.000
660.000
Reserva de Contingência
330.000
330.000
TOTAL
19.754.300
10.505.700
30.260.000
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.
Art. 7º - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 8º - Durante o exercício de 2013 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Durante o exercício de 2013, as fontes de recursos, de que trata o § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 619 de 11 de julho de 2012, serão adequadas às fontes que constam da Instrução Normativa nº 36 do Tribunal de Contas do Estado de MS, conforme a estruturação da presente proposta orçamentária.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art. 11 - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2013, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2013, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos adicionais e suplementares na forma dos incisos I e II do art. 41 e dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em nível de Elemento de Despesa, conforme constante dos orçamentos que integram esta Lei, com prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - As suplementações orçamentárias decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos definidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal de Contas do Estado de MS, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º – Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, fixando o percentual de 07% (sete por cento), calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2012.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2012.
§ 2º. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
§ 3º. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 13, desta Lei.
Art. 15 – Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2013, em todos os seus Demonstrativos.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena - MS, 26 de dezembro de 2.012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal