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Congresso

secretaria administração · 12 de novembro de 2010

LEI N. 562/2010

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 562/2010

“Autoriza o Executivo Municipal a doação de lotes de terreno urbano a beneficiários do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários – PAC/URIAP.”

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhe confere a lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 108 (cento e oito) lotes de terrenos de sua propriedade, Loteamento José Eduardo Gonçalves, aos beneficiários contemplados pelo Programa: Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários –PAC-/URIAP.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 10 de novembro de 2010.

Jun Iti Hada

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0210, em 12 de novembro de 2010. Código identificador F7E2196C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.