secretaria administração · 16 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.89/2018
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.89/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Concede isenção do pagamento de outorga do direito de construir ao senhor Paulo Roberto dos Santos Aquino para ampliação do empreendimento Aquino Comercio de Alimentos EIRELI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de isenção do pagamento de outorga do direito de construir ao senhor Paulo Roberto dos Santos Aquino, autorizando a expedição de alvará de construção do empreendimento localizado na Rua José Roque de Carvalho, n. 782, quadra 07, lote A, Centro, objetivando a ampliação da empresa Aquino Comércio Varejista de Alimentos EIRELI, CNPJ n. 01.547.436/0001-68, conforme processo administrativo de Alvará de Construção n. 470/2018.
Art. 2º. A presente isenção do pagamento de outorga onerosa do direito de construir refere-se ao fato de que o projeto arquitetônico de ampliação apresentado ao setor de engenharia do Município, apesar de estar de acordo com Lei Municipal n. 57, de 18 de agosto de 1986 (Código de Obras e Edificações), não atende ao disposto no item II do anexo II da Lei Complementar Municipal n. 069, de 09 de dezembro de 2016, que trata da revisão do Plano Diretor (Lei Municipal n. 169/92), vez que nos termos dessa Lei a taxa de ocupação (área construída) pode ser de até 80% (oitenta por cento) da área do imóvel e no projeto apresentado a área construída é de 92% (noventa e dois por cento) da área total do respectivo terreno, excedendo assim em 12% (doze por cento).
Parágrafo único. A área do lote que compreende o projeto é de 2.496m² (dois mil, quatrocentos e noventa e seis metros quadrados), sendo que 80% (oitenta por cento) corresponde a 1.996,80m² (um mil, novecentos e noventa e seis metros e oitenta centímetros quadrados), sendo que a edificação projetada ocupa área de 2.304,51m² (dois mil, trezentos e quatro metros e cinquenta e um centímetros quadrados).
Art. 3º. A presente Lei Complementar Municipal tem por objeto atender ao disposto no artigo 30, inciso II, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, que dispõe acerca da possibilidade de isenção do pagamento de outorga onerosa do direito de construir mediante a edição de lei municipal específica nesse sentido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena-MS, 14 de novembro de 2018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal