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Congresso

secretaria administração · 1 de abril de 2011

LEI N. 572/2011

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 572/2011

Dá nova redação à Lei 515/2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à APAE de Bodoquena/ MS.

JUN ITI HADA, Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei Municipal 515/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária:

06.00 – Secretaria Municipal de Saúde

06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.302 – Saúde com Qualidade e Dignidade

2.023 – Manutenção e Operacionalização da Saúde Municipal

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica”

Art. 2º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bodoquena/ MS, 30 de Março de 2011.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0307, em 1 de abril de 2011. Código identificador F60A8788: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.