Secretaria de Administração · 13 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 045
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 045
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 021, de 09 de dezembro de 2.009, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 18 da Lei Complementar nº 021, de 09 de dezembro de 2.009, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 18. A contribuição do município de Bodoquena/MS, de que trata o Art. 17, I, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do art. 20, no percentual de 16,19% (dezesseis inteiros e dezenove décimos por cento)”.
§ 1º. Além da contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de Bodoquena/MS recolherá para a PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BODOQUENA-MS, na mesma data indicada no art. 20 § 4º, para cobertura do déficit-técnico apurado no cálculo atuarial, data base dezembro de 2011, elaborado em 02 de abril de 2012, nos seguintes percentuais:
Ano
%
Ano
%
2012
0,60%
2024
7,80%
2013
1,20%
2025
8,40%
2014
1,80%
2026
9,00%
2015
2,40%
2027
9,60%
2016
3,00%
2028
10,20%
2017
3,60%
2029
10,80%
2018
4,20%
2030
11,40%
2019
4,80%
2031
12,00%
2020
5,40%
2032
12,60%
2022
6,00%
2033
13,20%
2023
6,60%
2034 a
2046
13,80%
§ 2º. Para atendimento da composição do déficit técnico, na conformidade com a contribuição prevista no parágrafo anterior, será observado o plano de amortização estabelecido no cálculo atuarial e, na forma da lei, será revisto anualmente, de acordo com a avaliação atuarial de cada exercício, devendo as alterações serem realizadas por Lei Municipal, sempre que se fizer necessário.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena-MS, 12 de março de 2013
JUN ITI HADA,
Prefeito Municipal.