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Congresso

secretaria administração · 15 de maio de 2017

LEI N. 742/2017

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 742/2017

LEI Nº 742/2017 De, 08 de maio de 2017.

Institui no município de Bodoquena-MS “ O Dia Municipal da Merendeira Escolar.”

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no município de Bodoquena-MS, o dia 10 de outubro como o “Dia Municipal da Merendeira Escolar.”

Art. 2°. O Dia Municipal da Merendeira Escolar, tem como objetivo o reconhecimento e valorização do ofício dessa profissional.

Art. 3º - No mês de outubro de cada ano fica o Poder Executivo, autorizado a realizar parcerias com unidades de ensino do município, para o desenvolvimento de atividades voltadas à valorização e aperfeiçoamento destas profissionais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1847, em 15 de maio de 2017. Código identificador EF9409E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.