Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

secretaria administração · 27 de abril de 2012

LEI N. 608/2012

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 608/2012

LEI N. 608/2012.

Dispõe sobre revogação da Lei n. 530/2009, que doa em favor do Ministério Evangélico Missões da Última Hora, lote de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Revoga a Lei n. 530/2009 que dispõe sobre doação de lote de terreno urbano ao Ministério Evangélico Missões da Última Hora, e retorna o bem imóvel ao patrimônio municipal.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Bodoquena MS, 26 de abril de 2012.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0577, em 27 de abril de 2012. Código identificador EF3E63FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.