secretaria administração · 12 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2018
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2018
Lei Complementar nº 85 de, 11 de abril de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em especial o art. 88, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, inscritos ou não em dívida ativa, em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se débito tributário a soma dos tributos municipais, da multa pelo atraso de pagamento e dos juros moratórios, com a adequada correção monetária.
§ 2º O parcelamento na forma deste artigo será firmado pelo titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 3º O valor dos débitos será atualizado até a data do pedido de parcelamento, nos termos da lei vigente.
§ 4º As parcelas a serem pagas serão expressas em moeda corrente nacional e acrescidas com juros de mora, calculados à taxa de um por cento ao mês, além de multa pertinente ao imposto devido.
§ 5º Não será objeto de parcelamento o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.
§ 6º Ficam excluídos desta Lei os débitos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do município de Bodoquena, estado de Mato Grosso do Sul.
§ 7º O parcelamento na forma deste artigo terá parcelas de valor mínimo correspondente a três UFIB - Unidade Fiscal de Bodoquena, vigente à época.
§ 8º A Administração Pública Municipal poderá solicitar a qualquer momento que o interessado comprove o(s) pagamento(s) da(s) prestação(ões) do parcelamento, desde a data de sua protocolização.
Art. 2º O inadimplemento de 2 (duas) parcelas implicará no imediato cancelamento do parcelamento, inscrevendo-se em dívida ativa o saldo remanescente do débito.
Parágrafo único. A prestação mensal não paga até o dia do vencimento será acrescida de multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) calculada sobre o valor da parcela vencida.
Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo interessado ou seu representante legal, por meio de Protocolo junto ao Departamento Tributário, Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 1º Após o protocolo, a Unidade Administrativa encaminhará para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças o pedido para análise, sendo de competência do Secretário Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com o Chefe do Departamento Tributário, o deferimento do pleito.
§ 2º É imprescindível para o deferimento do pedido de parcelamento, além do protocolo de pedido de parcelamento, a confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela.
§ 3º O parcelamento fica condicionado a assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, conforme modelo anexo I, do qual deverá constar assinatura de pelo menos 02 (duas testemunhas) devidamente identificadas (CPF e Identidade) importando reconhecimento irretratável da dívida, nos termos do que dispõe o Código Civil.
Art. 4º No ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, deverá ser paga a primeira parcela, mediante recolhimento de documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.
Parágrafo único. Nos casos de parcelamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a primeira parcela não será inferior a 10% (dez por cento) do valor total do débito atualizado.
Art. 5º Tratando-se de débitos em cobrança judicial, o devedor deverá comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando for o caso, para obtenção do parcelamento, suspendendo-se a execução fiscal enquanto ocorrer o pagamento das parcelas.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios poderão ser parcelados nos termos do artigo 1º.
Art. 6º O reparcelamento de dívidas será limitado a uma vez em instância administrativa e uma vez em instância judicial.
Parágrafo único. Pedidos de reparcelamento, além do limite estabelecido no caput, terão suas condições definidas por comissão formada por decreto do executivo para esse fim, observando-se os limites desta lei.
Art. 7º As parcelas vencerão mensalmente, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil após o vencimento, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário na sede do órgão arrecadador.
Art. 8º. O inequívoco reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte pelo parcelamento implica na interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da Execução Fiscal, nos termos do inciso IV do art. 241, do Código Tributário Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal