Secretaria de Administração · 17 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR N. 88/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 88/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Fixa o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Bodoquena, no exercício de 2018, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento base dos ocupantes do cargo de Professor, da Rede Municipal de Ensino de Bodoquena, com base na Lei nº 11.738/2008.
Art. 2º - Os percentuais constantes no artigo 1º serão pagos da seguinte forma:
I – 3,81% (três virgula oitenta e um por cento) a contar do mês de maio de 2018;
II – 3,00% (três por cento) a contar do mês de agosto de 2018.
Art. 3º - Considerando-se que a data base para o reajuste dos Professores é 01 de janeiro de cada exercício, os valores não repassados aos mesmos referentes aos meses de janeiro a julho do corrente ano serão repostos nos meses de setembro a dezembro de 2018.
Art. 4º - Os novos valores dos vencimentos base dos Professores serão os constantes no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bodoquena-MS
Lei Complementar nº 88 /2018
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
Anexo I - Tabela de Vencimentos
Níveis/Coeficientes
Classes / Coeficientes / Valores
A
B
C
D
E
F
1,00
1,20
1,35
1,50
1,70
1,90
I
1,00
1.228,32
1.473,98
1.658,23
1.842,48
2.088,14
2.333,81
II
1,25
1.535,40
1.842,48
2.072,79
2.303,10
2.610,18
2.917,26
III
1,40
1.719,65
2.063,58
2.321,52
2.579,47
2.923,40
3.267,33
IV
1,55
1.903,90
2.284,68
2.570,26
2.855,84
3.236,62
3.617,40
V
1,70
2.088,14
2.505,77
2.818,99
3.132,22
3.549,84
3.967,47
Níveis
Formação
Classe
Tempo/Anos
Nível I
Normal
A
1 a 5
Nível II
Superior
B
6 a 10
Nível III
Especialização
C
11 a 15
Nível IV
Mestrado
D
16 a 20
Nível V
Doutorado
E
21 a 25
F
26 a 30