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Congresso

secretaria administração · 17 de dezembro de 2010

LEI N.568/2010

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N.568/2010

Altera o Anexo I da Lei 560/2010 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de BODOQUENA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a subconta da tabela do Anexo I da lei 560/2010, de 14 de setembro de 2010, que abriu créditos para a criação de programa de governo da previdência própria dos servidores do município no orçamento de 2010 e deu outras providencias de que trata especificamente da Reserva do Regime Próprio de Previdência Social que antes previa a Sub Conta da seguinte forma:

77.99.99.99

Reserva de RPPS

550.000,00

passa vigorar da seguinte forma:

7790.99.00

Reserva de RPPS

R$ 550.000,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se, as disposições em contrário.

Bodoquena (MS), 14 de dezembro 2010.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0234, em 17 de dezembro de 2010. Código identificador E34E3BC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.