secretaria administração · 17 de dezembro de 2010
LEI N.568/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N.568/2010
Altera o Anexo I da Lei 560/2010 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de BODOQUENA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a subconta da tabela do Anexo I da lei 560/2010, de 14 de setembro de 2010, que abriu créditos para a criação de programa de governo da previdência própria dos servidores do município no orçamento de 2010 e deu outras providencias de que trata especificamente da Reserva do Regime Próprio de Previdência Social que antes previa a Sub Conta da seguinte forma:
77.99.99.99
Reserva de RPPS
550.000,00
passa vigorar da seguinte forma:
7790.99.00
Reserva de RPPS
R$ 550.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se, as disposições em contrário.
Bodoquena (MS), 14 de dezembro 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal