secretaria administração · 19 de julho de 2019
LEI Nº 783/2019
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 783/2019
LEI Nº 783/2019 DE, 18 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Bonito/MS para o objeto que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA - MS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e que sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina a celebração de convênios entre os Municípios de Bodoquena/MS e Bonito/MS, visando a execução complementar do transporte escolar de alunos residentes em locais de difícil acesso em qualquer dos municípios.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Bonito - MS, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros nos exercícios financeiros de 2019 e de 2.020, nos casos em que ocorra o dispêndio de recursos para a execução do transporte de alunos da zona rural de um Município para o outro, visando assegurar o direito à educação, quando houver inviabilidade da realização das matrículas escolares ou execução do transporte pelo próprio Município onde os alunos residem.
§ 1º Os convênios poderão ser celebrados mediante justificativas que comprovem existir óbice que torne inviável a realização das matrículas de alunos no próprio Município onde residem, como:
I - a verificação da existência de longas distâncias entre as residências e as escolas, que tornem excessivamente penoso o tempo necessário para o transporte;
II - dificuldades de acesso em áreas rurais por estradas que se incluam nos próprios Municípios onde residem os alunos;
III - onerosidade excessiva no valor do transporte;
IV - outras razões que se amolde ao disposto no §1º deste artigo.
§ 2º Além das justificativas referidas no § 1º, as minutas dos convênios deverão ser acompanhadas de Plano de Trabalho que identifique a relação de alunos beneficiada, a indicação das escolas onde estão matriculadas, a distância e o percurso do transporte escolar, bem como o valor despendido com o transporte.
§ 3º Nos termos do que autoriza o § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, o limite de repasses previsto no caput deste artigo pode sofrer variação de até 25% (vinte e cinco) por cento em casos de necessidades imprevistas, destinadas a atender excepcional interesse público devidamente justificado e comprovado.
§ 4º Na hipótese do instrumento de convênio sofrer qualquer alteração durante a sua vigência para a supressão ou adição de valores dentro da margem autorizada no § 2º deste artigo, o Poder Executivo comunicará imediatamente o fato à Câmara Municipal e enviará os documentos comprobatórios pertinentes.
Art. 3º Os recursos a serem repassados serão objeto de prestação de contas mensais e anuais, correrão à conta do Orçamento correspondente, e serão alocados nas dotações orçamentárias existentes e nas que forem criadas ou suplementadas.
Art. 4º A autorização para a celebração de convênios de que trata esta Lei contempla a de ressarcimento por despesas efetuadas com o transporte de alunos nas condições definidas nesta Lei, no respectivo exercício financeiro, em data anterior à celebração dos convênios e/ou dos Planos de Trabalho, desde que comprovadas nos processos.
Art. 5º Não cumpridas as regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.
Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena - MS, 18 de julho de 2019.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal