secretaria administração · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 785
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 785
LEI Nº 785/2019, 22 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o município de Bodoquena/MS a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos municípios e de interesse público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a vinculação do município de Bodoquena/MS às Organizações da Sociedade Civil, instituídas na forma da lei, compreendidas pelas associações, confederações e fundações de caráter representativo dos municípios e de manifesto interesse público, que contemplem os seguintes objetivos ou finalidades:
I - a representação coletiva dos interesses institucionais do município, de modo amplo, geral e específico, nas esferas administrativas, judiciais e de controle, no âmbito estadual e federal, bem como nos demais órgãos normativos de execução;
II - a integração dos colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo o desenvolvimento do movimento municipalista e no acompanhamento de questões políticas de interesse coletivo;
III - a participação de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
IV - a representação e participação dos municípios em eventos, congressos, seminários, cursos, conferências e demais eventos destinados à representação oficiais Estaduais e Nacionais;
V - a desenvolvimento de ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal e a consecução do interesse público.
Art. 2º São reconhecidas como entidades de relevante contribuição, com as quais o município de Bodoquena/MS conta com específica autorização para vincular-se:
I - Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL;
II - Associação Brasileira de Municípios - ABM;
III - Confederação Nacional de Municípios - CNM;
IV - Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
V - Associação Regional de Municípios.
Art. 3º Para regular a participação e vinculação do Município de Bodoquena/MS às Organizações da Sociedade Civil, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar o adimplemento de contribuições pecuniárias, à títulos de anuidades ou mensalidades, em adequado alinhamento à previsão normativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, incluídas nas respectivas dotações ou suplementações para sua compatibilização.
§ 1º A autorização concedida no caput deste artigo fica condicionada à formalização do Termo de Filiação ou instrumento congênere, nos moldes delimitados pela legislação estatutária e regimental a que se pretende vincular.
§ 2º A regularidade e legalidade do adimplemento das contribuições pecuniárias, à título de mensalidades ou anuidades, deverá ser demonstrada anualmente com a apresentação de relatório com as atividades desenvolvidas pela Entidade e a respectiva participação do Município.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em entra em vigor na data de sua publicação.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal