secretaria administração · 12 de maio de 2017
LEI ORDINÁRIA N. 743/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N. 743/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 743 DE 10 DE MAIO DE 2017
“Autoriza o Município de Bodoquena a firmar termo de permissão de uso do espaço do Bar da quadra Municipal Nazário Costa Campos com a Associação de Moradores das Vilas, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município de Bodoquena a firmar termo de permissão de uso de bem público com a Associação de Moradores das Vilas, para utilização do espaço do Bar da quadra Municipal Nazário Costa Campos.
Art. 2º. O Termo de Permissão de Uso vigorará a partir da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais períodos, caso permaneça o interesse público.
Parágrafo único. Poderá ser revogado a qualquer tempo unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir.
Art. 3º. Fica estabelecido como contraprestação da Associação de Moradores das Vilas, pela permissão do uso do espaço do Bar na quadra municipal, o patrocínio com água e refrigerantes em eventos municipais esportivos realizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. A permissão de uso deverá ser formalizada por meio de termo de permissão de uso anexo, prevendo as regras de acordo com o estipulado nesta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal