secretaria administração · 25 de junho de 2010
LEI N. 553/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 553/2010
“DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BODOQUENA- MS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUN ITI HADA , Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas normas especiais para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de promover a regularização dos créditos tributários, decorrentes de Impostos e Taxas e Contribuição de melhoria em atraso, tanto de pessoa física, quanto de pessoa jurídica, com vencimento até 31 de Dezembro de 2.009.
Parágrafo Único – Os débitos de que trata este artigo, acrescidos de multas e juros, serão atualizados monetariamente até a data de formalização de pedido de parcelamento.
Art. 2º. O pedido de parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte e será administrado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Departamento Tributário.
Art. 3º. O contribuinte interessado deverá preencher o Pedido de Parcelamento, ocasião em que serão consolidados todos os seus débitos constituídos e lançados em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar.
Parágrafo Único – Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados tendo por base a data da formalização do Pedido de Parcelamento.
Art. 4º. O parcelamento poderá ser concedido em até 12(doze) parcelas iguais.
Art. 5º - O pedido de parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições constantes da presente Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único – O pedido de parcelamento sujeita, ainda, o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de Dezembro de 2.009.
Art. 6º. O contribuinte terá o seu parcelamento cancelado, independentemente de notificação ou publicação, mediante ato dos órgãos incumbidos da sua administração, constante do Artigo 2º desta Lei, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos de regulamentação;
II – inadimplência por 2 (dois) meses consecutivos, relativos ao pagamento das parcelas, inclusive os tributos com vencimento posterior a 31 de Dezembro de 2.008;
III – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica.
Parágrafo Primeiro – A exclusão do contribuinte do parcelamento concedido, acarretará a imediata exibilidade da totalidade de débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Segundo – A exclusão do parcelamento será procedida de consultas aos órgãos constantes do Artigo 2º desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, no que couber a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena –MS; 23 de junho de 2.010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal