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Congresso

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS · 9 de janeiro de 2020

PORTARIA DGP/Nº. 614/2019

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DGP/Nº. 614/2019

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, XXIII, c.c. o art. 65, II, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º- Declarar a Vacância por Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição, do Cargo de Provimento Efetivo de Fiscal de Tributos, Matrícula 317-2, ocupado pelo servidor Valdecir Costa Campos, face de sua Aposentadoria, com fundamento no Art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e, Art. 53 da Lei Complementar Municipal nº. 021/2009, de acordo com a portaria Nº 032/2019 do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Bodoquena, publicada em 16/12/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Bodoquena – MS, 16 de dezembro de 2019.

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2516, em 9 de janeiro de 2020. Código identificador C7969005: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.