secretaria administração · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL N. 582/2011
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 582/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um (01) um lote de terreno urbano sob o nº 01-A da quadra 03, Loteamento Jardim Carvalho, do Senhor Manoel Sebastião Elias da Silva com as confrontações descritas no anexo desta Lei para fins de construção de praça pública e ou outros implementos de interesse da municipalidade.
Parágrafo único: Os limites, medidas e confrontações encontram-se descritos no anexo I, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), e será pago em 03 (parcelas) mensais, sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no ato da aquisição e mais duas parcelas iguais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) vincendas com intervalos de 30 (trinta) dias cada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:
07:00 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura;
07.01 – Gabinete do Secretário;
16.482.401 –Construção e Investimento Presente com Benefício no Futuro;
1.012 – Aquisição de terreno para investimento do município;
44.90.51 – Obras e instalação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 20 de junho de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal