secretaria administração · 15 de fevereiro de 2012
LEI N. 602/2012
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 602/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel construído em alvenaria sobre o lote 18 da quadra 5, localizado à Rua Guilherme Maidana, 48, centro, nesta cidade de Bodoquena MS, matrícula nº 2319, pertencente a Fabiola Cavalieri Pontes e Ana Paula Cavalieri Pontes
Parágrafo único: Os limites, medidas e confrontações encontram-se descritos no anexo I, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 68.250,00 (Sessenta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais), e será pago em 03 (parcelas) mensais, sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da aquisição e mais duas parcelas iguais de R$ 21.625,00 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais) vincendas com intervalos de 30 (trinta) dias cada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:
07:00 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura;
07.01 – Gabinete do Secretário;
15.452.401 - Construção e Investimento Presente com Benefício no Futuro;
2.028 – Manutenção da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana.
45.00.0000 – Inversões Financeiras
45.3061.00- Aquisição de Imóveis.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 14 de fevereiro de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONFRONTAÇÕES DA ÁREA ADQUIRIDA
Norte: Com o lote nº 17, medindo 30,00 metros,
Sul: Com o lote nº 19, medindo 30,00 metros
Leste: Com a Rua Guilherme Maidana, 12,00 metros,
Oeste: Com partes dos lotes 15 e 21 medindo 12,00 metros