secretaria administração · 17 de dezembro de 2010
LEI N. 566/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 566/2010
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aquisição de 02 (dois) lotes de terrenos urbanos de propriedade do Senhor Gerson Gonçalves de Souza, lotes de nº 04 e 05 da quadra 13 no loteamento Elias Carneiro de Arruda.
Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição dos imóveis é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Artigo 3º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a permutar os lotes mencionados no artigo 1º com o lote nº 02 da quadra 01 localizado à Rua Manoel de Pinho, Bairro Previsul, com área de 480,00 m2, de propriedade de Kenji Weis Brum Higa, conforme lei autorizativa nº 547/2010.
Artigo 4º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária do município.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 14 de dezembro de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal