secretaria administração · 13 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N. 738/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 738/2017
LEI MUNICIPAL Nº 738/2017 DE 12 DE ABRIL 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
KAZUTO HORII, Prefeito de Bodoquena-MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 21.500,00 (Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais) utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso III parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017, Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
05.00 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer
05.01 Gabinete do Secretario
12.366.306-Gestão da Educação do Município
2.088 – Operacionalização da Merenda Escolar
Fonte de Recurso – 101000 – Recursos Próprios para a Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte de Recurso – 115051 – Transf. Prog. Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 16.500,00
Total R$ 21.500,00
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05.00 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer
05.01 Gabinete do Secretario
12.361.305-Atividade da Educação Básica
2.081 – Operacionalização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso – 101000 – Recursos Próprios para a Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 21.500,00
Total R$ 21.500,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
KAZUTOHORII
Prefeito Municipal