secretaria administração · 10 de julho de 2017
LEI ORDINÁRIA N. 749/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N. 749/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 749/2017 Em 06 de Julho de 2017.
Altera a Lei Municipal nº 469, de 27 de março 2007, dispõe sobre as receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 469, de 27 de março de 2007, passa a contar com a seguinte redação:
I - aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual e delas derivadas.
Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº 469, de 27 de março de 2007, passa a contar com “parágrafo único”, dotado da seguinte redação:
Parágrafo Único - Comporão os recursos do Fundo, com previsão expressa das Leis Orçamentárias Anuais, no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos recebidos pela Prefeitura Municipal de Bodoquena como créditos do ICMS Ecológico.
Art. 3º Esta lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal