secretaria administração · 19 de agosto de 2010
LEI N. 559/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 559/2010
“Dispõe sobre criação do Cargo de Conselheiro Tutelar”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria o cargo de Conselheiro Tutelar que passa a fazer parte da estrutura administrativa ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - A remuneração do Conselheiro Tutelar é equiparada ao valor inicial do cargo de Agente Administrativo.
Artigo 3º - O ingresso e as atribuições do Cargo de Conselheiro obedecerão à Lei nº 200/93 e alterações contidas na Lei nº 542/2010.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 18 de agosto de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO ELETIVO
CARGO
QUANTITATIVO
PADRÃO
REMUNERAÇÃO
Conselheiro Tutelar
05
VII
785,59
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal