secretaria administração · 25 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 070/2017
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 070/2017
Lei Complementar nº 070/2017 de, 23 de janeiro de 2017.
“Altera a Lei Complementar Municipal n. 018/2008, regulamenta a concessão de diárias e verbas indenizatórias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Aos agentes públicos e servidores municipais que se deslocarem da sede do Município de Bodoquena representando o Poder Executivo Municipal ou para participar de treinamentos ou eventos técnicos, para outras localidades do Estado ou do País, conceder-se-á diária a título de compensação das despesas e hospedagens.
Parágrafo único. O valor da diária será devido sempre que o deslocamento implicar em pernoite fora da sede do Município.
Art. 2º Não serão concedidas diárias quando o deslocamento se der a convite de qualquer entidade pública e as despesas correrem por conta desta.
Art. 3º O valor da diária será devido por dia de afastamento do Município, e corresponderá, em relação ao Prefeito, à quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos Secretários Municipais, ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e aos demais servidores, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§1º Em deslocamento para fora do Estado, o valor da diária será acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores indicados neste artigo.
§2º Nos casos em que o servidor ou agente público em viagem a serviço for obrigado a despender, com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, quantia superior à da diária percebida, terá direito a indenização de valor correspondente a até o dobro do valor da diária correspondente, desde que comprove com notas fiscais as despesas efetuadas.
Art. 4º A solicitação de diária por agentes políticos e servidores deverá ser feita à autoridade competente com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, em formulário próprio, e deverá especificar o objetivo da viagem e as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 5º O período de afastamento, para fim de identificação do número de diárias, será apurado a partir dos horários de saída e de chegada à sede do município.
Parágrafo único. A quantidade de diárias corresponderá a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do horário de saída, tornando-se por base o número de pernoites.
Art. 6º O agente político ou servidor poderá receber valor correspondente às diárias até três dias antes da viagem.
§ 1º Não poderão ser pagas mais de 10 (dez) diárias no mês, por agente político ou servidor, exceto os casos de real interesse público comprovado através de procedimento administrativo, com deferimento pelo Municipal.
§ 2º O pagamento de diárias por deslocamento aos sábados, domingos, feriados ou em ponto facultativo no local de destino deverá ser justificado antecipadamente, e destacadas na solicitação de viagem as razões do início, término ou permanência, nesse caso, no local de destino.
§ 3º Dependerá de autorização, pela autoridade designante, a ampliação do período da viagem, a depender de justificativa acerca das razões que provocaram a permanência do agente ou servidor ausente da sede do Município.
§ 4º O Relatório de viagem apresentado deverá destacar detalhadamente as atividades desenvolvidas nesses dias.
Art. 7º O agente político ou servidor é obrigado a apresentar a comprovação da viagem realizada por meio de documentos, até 05 (cinco) dias úteis após o retorno, através do Relatório de Viagem.
Parágrafo único. A não apresentação do Relatório de Viagem, de acordo com o estabelecido neste artigo, presumirá o pagamento indevido de diárias, inabilitando os beneficiários a receber novas diárias até que as exigências sejam cumpridas, além de aplicar-se as disposições do art. 11 desta Lei.
Art. 8º Os deslocamentos em que for utilizado o transporte de veículo oficial ou bilhete de passagem aérea ou terrestre arcados pela Prefeitura Municipal não impedem o percebimento de diárias, que permanecem para fazer frente às despesas com alimentação e pernoite.
Art. 9º Ocorrendo o retorno dos agentes políticos ou dos servidores antes do prazo previsto, estes deverão devolver os valores recebidos a maior, em até 05 (cinco) dias úteis da data do retorno e, no caso de cancelamento de viagem, a devolução deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis da data prevista para a saída.
Art. 10º Na hipótese de prolongamento do período de concessão da diária mediante relatório circunstanciado e homologado pelo Prefeito Municipal, os agentes políticos ou os servidores serão indenizados pela diferença recebida a menor.
Art. 11. O Prefeito Municipal deverá determinar as providências necessárias para o imediato desconto em folha de pagamento dos valores aplicados ou devolvidos em desacordo com as normas desta Lei, após procedimento de apuração preliminar instaurado no âmbito da Controladoria Interna da Prefeitura.
Art. 12. Os deslocamentos de servidores e/ou agentes públicos para fora do perímetro urbano do Município ou do local de lotação funcional, que não impliquem em pernoite, mas tenham duração superior à 5 (cinco) horas, quando autorizados, implicam no direito ao percebimento de verba indenizatória equivalente a 1/5 (um quinto) do valor da diária correspondente à classe a que pertence o servidor, para custeio de alimentação e outras despesas de menor valor, sem prejuízo das garantias previstas na Lei Complementar Municipal n. 018/2008.
Art. 13. Os valores previstos nesta lei poderão ser reajustados anualmente, pelo IPCA, mediante Decreto.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 420/05 e o §1º do art. 146 da Lei Complementar Municipal n. 018/2008, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Kazuto Horii