secretaria administração · 19 de julho de 2018
LEI 773/2018
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI 773/2018
LEI ORDINÁRIA N° 773, DE 17 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei Municipal n. 759, de 08 de janeiro de 2018, para conferir nova redação ao art. 57 do referido diploma legal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, art. 17, I, da Constituição Estadual e art. 9º da Lei Orgânica do Município de Bodoquena, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n. 759, de 08 de janeiro de 2018, para conferir nova redação ao art. 57 do referido diploma legal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Considerando o interesse público na regularização e as peculiaridades históricas do processo de urbanização, será facultado ao Município utilizar a prerrogativa de alienação direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, e nos procedimentos assim classificados, dispensados os trâmites exigidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016 pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, com isenção da indenização, do pagamento pela compra e da “taxa indenizatória” da Administração Municipal, aos posseiros legítimos que formularem o requerimento de regularização no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, MS, 17 de julho de 2018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal