secretaria administração · 30 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N. 038/2012
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 038/2012
“Alteram a qualificação/formação e padrão da tabela 7 – Cargos do Provimento Efetivo- Grupo Ocupacional VII – Serviço de Natureza Fiscal.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - A qualificação/formação e padrão da tabela 7, constante na Lei Complementar nº 027/2011 passam a vigorar da seguinte forma:
TABELA 7
I- CARGOS DE PROVIMENTO ELEFEITO
GRUPO OCUPACIONAL VII – SERVIÇO DE NATUEZA FISCAL
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
QUALIFICAÇÃO
C.H.D.
PADRÃO
S N F
Fiscal de Obras e Postura
02
Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
08
XI
S N F
Fiscal de Tributos
03
Curso Superior em Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Gestão Pública ou Gestão Imobiliária
08
XI
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bodoquena, 26 de janeiro de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal