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Congresso

secretaria administração · 10 de junho de 2010

LEI N. 549/2010

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 549/2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar ao Banco do Brasil S/A uma área de 171,14m2, no Paço Municipal do Município de Bodoquena – MS, para funcionar sua Agência Bancária, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a locar uma área pertencente ao município, de 171,14m2, no Paço Municipal onde funcionará o Banco do Brasil S/A, por prazo do Contrato entabulado.

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bodoquena- MS, 09 de junho de 2010.

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0104, em 10 de junho de 2010. Código identificador A7F255F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.