secretaria administração · 10 de junho de 2010
LEI N. 549/2010
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 549/2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar ao Banco do Brasil S/A uma área de 171,14m2, no Paço Municipal do Município de Bodoquena – MS, para funcionar sua Agência Bancária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a locar uma área pertencente ao município, de 171,14m2, no Paço Municipal onde funcionará o Banco do Brasil S/A, por prazo do Contrato entabulado.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena- MS, 09 de junho de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal