Secretaria de Administração · 21 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR N. 84/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 84/2018
Lei Complementar nº 84 de, 20 de Março de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas com sorteio de prêmios, como meio de incrementar a arrecadação dos tributos de competência do Município, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em especial o art. 32, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.
§ 1º Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
§ 2º Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:
I - do tesouro municipal;
II - do setor privado, mediante doação; ou
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 2º O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 3° Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário (BIC) da Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Departamento Tributário - Setor de Cadastro e Controle Tributário, mediante a realização de sorteios.
Art. 4° Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré-estabelecida em regulamento.
Art. 5° Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total dos IPTU´s, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
Parágrafo Único. Participarão dos sorteios, os contribuintes em dia com o IPTU dos exercícios anteriores, portadores de cupom para sorteio relacionado ao imóvel predial ou territorial, em que o número sequencial do cupom possa ser identificado através dos arquivos eletrônicos do Setor de Fiscalização Tributária.
Art. 6° O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação devidamente quitados na data do vencimento, referente ao(s) seu(s) imóvel(is), caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no regulamento.
Art. 7° Fica excluído do sorteio:
§ 1° aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 2º os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.
Art. 9º Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.
§ 1º A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê de pagamento.
§ 2º Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.
Art. 10. Mediante autorização por escrito, poderá ser veiculada imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do município de Bodoquena, estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 11. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
II - verificação de documentos;
III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
Parágrafo único. A Comissão de Organização da Campanha e sorteio será composta por 5 (cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, incluindo, obrigatoriamente um membro do poder legislativo.
Art. 12. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 13. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 14. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos sorteios.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 181, de 17 de setembro de 1992, Lei nº 425, de 11 de abril de 2005, Lei nº 447, de 23 de março de 2006.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal