secretaria administração · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 786
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 786
LEI Nº 786/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartidas voluntárias de interesse público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA– MS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina a celebração de instrumentos contratuais e termos de colaboração voluntária com pessoas naturais e jurídicas de direito privado interessadas em contribuir de forma voluntária e gratuita com o interesse público municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de instrumentos contratuais e termos de colaboração voluntária com pessoas naturais e jurídicas de direito privado interessadas em contribuir de forma voluntária e gratuita com o interesse público municipal, visando a satisfação do interesse público, contemplando, em especial:
I – a cessão gratuita de bens e contrapartidas de serviços de particulares para fruição pelo Poder Público ou pela coletividade;
II – a administração gratuita de canteiros, praças e bens públicos sem utilização pela Administração;
III – a realização de cursos e treinamentos de qualificação profissional, desportivo, cultural e social em favor de servidores públicos e da população, em áreas de interesse público.
§ 1º Para atender ao disposto no inc. I deste artigo a Administração poderá celebrar termos comodato sobre bens de particulares colocados à sua disposição, assumindo exclusivamente os riscos de manutenção e reparo por casos de desgaste pelo uso normal rotineiro.
§ 2º Os ajustes firmados para atender ao disposto no inc. II poderão ser firmados mediante termos de permissão, precários, que estabeleçam as condições e responsabilidades do voluntariado a ser empreendido, bem como os recursos privados necessários para a implementação do objeto, admitindo-se, nesses casos, a autorização de parte do espaço para divulgação da atividade empresarial do voluntário, em parâmetros pré-estabelecidos em regulamento.
§ 3º Havendo interesse público preponderante, poderá a Administração empreender co-participação nas ações e despesas necessárias para a realização de cursos e treinamentos de qualificação profissional, desportivo, cultural e social em favor de servidores e da população, em áreas de interesse público, admitindo-se a cessão de pessoal, prédios e equipamentos públicos necessários para essa finalidade.
Art. 3º As pessoas naturais e jurídicas que empreenderem ações voluntárias, assim como cessão gratuita de bens e serviços em favor da Administração ou da coletividade, quando incluídas em projetos adotados nos termos dessa Lei, poderão utilizar, pelo período de até 01 (um) ano após a execução da atividade ou encerramento do contrato ou termo, o selo “amigo de Bodoquena/MS” e “empresa amiga de Bodoquena/MS”, com o layout exclusivo do projeto.
Art. 4º A Administração poderá exigir contrapartidas mínimas de investimento, benefício ao Poder Público ou alcance social, para a seleção de projetos contemplados nos termos desta lei.
Art. 5º Os instrumentos contratuais, termos de permissão, atos e ajustes equivalentes celebrados nos termos desta Lei deverão ser publicados na imprensa oficial e comunicados à Câmara Municipal de Bodoquena no prazo de até 30 (trinta) dias da sua assinatura.
Art. 6º Ocorrendo a formalização de manifestação de interesse de mais de uma pessoa quanto ao exercício de cessão, ação ou prestação voluntária e gratuita com objeto semelhante, a qualquer tempo, deverá a Administração promover chamamento público ou licitação para a seleção do contratante.
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal